Por Dentro da Lei

Por Dentro da Lei

24 de dezembro de 2012

Boas Festas!




Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!


Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!

------------------------------------------

22 de dezembro de 2012

Cachoeira e cascata: o fracasso da CPI

Encerramento do caso Cachoeira permite questionar validade de CPIs
Ueslei Marcelino/Reuters








João Ibaixe  Jr.


Terminou na terça-feira desta semana (18/12) a CPI do caso Cachoeira e, segundo alguns, acabou em pizza ou numa grande cascata. Esta tem sido, aliás, a regra geral nestes casos de CPI, salvo algumas pouquíssimas exceções.

Para relembrar, tudo começa com a prisão pela polícia federal do empresário Carlinhos Cachoeira, acusado de participar de supostos esquemas de exploração de jogos ilegais. A investigação apontou para ligações do empresário com alguns políticos de destaque, dentre eles o então senador, hoje cassado, Demóstenes Torres.

A CPI foi instalada em abril deste ano para aprofundar o envolvimento de outros políticos no mesmo esquema. Durou cerca de oito meses e foi inconclusiva, ou melhor, ficou estabelecido o encaminhamento do material apurado ao Ministério Público e à Polícia Federal. Vale dizer, reuniu montanhas de papeis para não chegar a definição alguma.

Cabe observar que o relatório final foi definido por votação, em substituição a relatório anterior que propunha o indiciamento de alguns investigados. Ou seja, fica clara a existência de algum tipo de acordo para que a CPI se encerrasse desta forma.

Já critiquei este modelo de investigação em diversas oportunidades e por vários motivos.

O principal deles é que a função constitucional do Congresso é legislar e não fazer trabalho policial de investigação criminal. E efetivar sua missão primordial não está sendo o forte do Legislativo, pois há inúmeros projetos importantíssimos parados, sem definição e cuja solução permitiria agilizar mecanismos legais e judiciais no país. Mas o Congresso prefere não cumprir seu papel fundamental.

Depois, a forma da investigação é absurda. São chamadas diversas pessoas para prestarem declarações, sem roteiro algum, alguns na figura de suspeito, sem indícios prévios claros. Para estes, em face da ofensa constitucional perpetrada pelo chamamento, a Justiça tem concedido habeas corpus para que permaneçam em silêncio. Não há um procedimento claro definido para seguirem-se as investigações. As audiências chegam a ser patéticas, pois são feitas algumas perguntas pelos primeiros congressistas em torno do tema, esgotando-se o assunto e os demais congressistas continuam a repetir perguntas já feitas, dando a conotação de que querem apenas mostrar serviço. Ao final, fica impressão de enorme perda de tempo.

E o relatório da investigação, então? Que ridículo! Ele é votado como se fosse um procedimento de assembleia, talvez com base num infundado e erroneamente suposto princípio democrático, que neste caso não pode haver. A votação teria que ser como a de um órgão colegiado, como o Supremo Tribunal Federal, por exemplo. Jamais pode ser como a votação de uma lei, uma vez que são modelos de trabalho diferentes.

Se o Congresso pretende investigar, o modelo de CPIs não serve mais. Precisamos de outro sistema mais apropriado, que evite conchavos políticos e que atenda às necessidades legislativas do país. Investigação criminal não é a oportunidade adequada a deputados e senadores mostrarem serviço. Mostrariam muito mais se legislassem.

O modelo mais correto seria o de acompanhamento de investigações realizadas pela polícia, com possibilidade de apresentar pedidos e solicitações, lastreados no interesse público e na gravidade dos fatos apurados. O Congresso poderia atuar como o Ministério Público, supervisionando as investigações e colaborando para sua celeridade e eficiência. Num Estado Democrático de Direito, a investigação criminal tem de ser realizada pela instituição constitucionalmente criada para esse fim.

Investigação policial, porém, dá visibilidade e, portanto, voto. E poder. Assim, disputar a possibilidade de investigar outros é poder que interessa ter. Por isso, o Congresso o quer para si – não só ele, diga-se de passagem, como também o próprio Ministério Público. Mas isso é tema para outro texto.


Fonte: Última Instância

Leia no site original aqui

17 de dezembro de 2012

Leitura une presos e candidatos ao exame da OAB


João Ibaixe Jr



É possível leitura unir presos e candidatos? Sim. O preso que lê pode sair da cadeia mais cedo. E o candidato se liberta da prisão de sua ansiedade. O estudo redime a ambos e os alivia da pesada carga que carregam em sua alma: o medo do fracasso.

Quem é condenado a um crime, é sentenciado não a uma pena, mas ao fracasso; o fracasso em sua intenção de viver mais abastadamente, segundo pensava; viver mais intensamente, segundo desejava; viver melhor, segundo sonhava.

O candidato ao exame da OAB também sente uma condenação em seu espírito. Após ter vencido a etapa da formatura, ter galgado cinco anos exigidos para sua formação como bacharel, vê-se lançado à obrigação de prestar prova para conquistar a carreira de advogado.

Ambos, preso e aluno, estão envolvidos no sempre presente drama humano histórica, mitológica e literariamente constante de superarem-se a si mesmos por meio de percursos que devem ser trilhados para se conquistar algo. São as chamadas provas iniciáticas, que nestas duas categorias tem significado praticamente único. O preso só volta ao convívio social após vencer sua pena, o candidato, ao vencer sua prova. E nada disto tem a ver com justiça.

Por que falar em união entre presos e futuros advogados? Será porque, como querem alguns auto eleitos paladinos da justiça, os advogados mereceriam estar todos atrás das grades por defenderem criminosos?

Não, caro leitor. Presos e candidatos à OAB estão unidos por outras circunstâncias.

A um mês da véspera do Natal, um juiz de Santa Catarina decidiu algo inédito: conceder remição da pena a presos que realizarem uma única atividade, a da leitura.

A ideia é o preso diminuir sua pena pela prática continuada da leitura. Como? O preso que ler um livro e fizer um relatório dessa leitura reduzirá sua pena em quatro dias. O estudo de uma obra o conduzirá à redução de sua pena.

Os defensores de se jogar o condenado na cadeia e sumir com a chave se arrepiarão todos. Afinal, o problema carcerário se resolve com penas eternas. Estes são os mesmos que falam em crimes de homofobia e de pedofilia ou mesmo de bigamia, com penas mais graves que o homicídio, desde que esteja na moda. São os que não conhecem realidade alguma, pois pretendem sempre ficar no plano do politicamente correto.

A literatura pode sim redimir almas. A leitura é um mecanismo humano quase mágico, quando feita com lúdica seriedade – aquela mesma das crianças quando brincam. Ela mergulha o espírito num ambiente que o torna quase invulnerável, o do imaginário. Um espaço irreal, mas do qual, quando se emerge, sente-se de forma muito mais vibrante todo o mundo ao redor.

Se o projeto desse juiz catarinense for seguido com compromisso, presos serão resgatados, certamente.

E os candidatos? A leitura é também essencial. A compreensão, importantíssima. A memorização, fulcral. Não desperdice seu tempo com leituras supérfluas, com citações sem referência do facebook, no qual vemos Shakespeare falar coisas que nunca escreveu, em que vemos a imagem de índio americano ao lado da poesia de Pessoa. Esqueça essa besteira. Estude seriamente.

Aqui a compreensão tem de estar ligada à memorização. O candidato tem de lembrar-se de temas, assuntos e pontos. É uma prova de conhecimentos gerais a ser superada.

Agora, quando for aprovado, como advogado, o método de leitura será outro. Não estude mais para colorir suas petições. Não cite Platão e Aristóteles a torto e direito. Eles nunca foram advogados. Eram filósofos e como tais podem colaborar em nossa reflexão sobre a vida. Essa vida que vivemos e cujo futuro tememos por nos ser um grande desconhecido.

Confie em si, confie em seus ideais, busque a aprovação. Mas não se esqueça, você está lutando para ser advogado. E advogado é aquele que tem a missão específica de ser chamado para defender seus concidadãos quando cada um deles sente medo e não tem condição, sozinho e isolado, de enfrentar o percurso que o pode libertar.

Fonte: Última Instância

Leia no link original aqui

11 de dezembro de 2012

Presos que lerem Dostoiévski terão pena reduzida


Será que Dostoiévski pode remir os presos?

Qual o poder da literatura para permitir que condenados diminuam sua pena?

Leia mais aqui

31 de outubro de 2012

A OAB-SP não é lugar para político de classe fracassado!

A OAB-SP não é lugar para político fracassado. O autor, ora candidato à presidência da entidade, conhece a verdade dessa afirmação porque é ele mesmo um político, no caso, um político de classe fracassado.
 
Seu infortúnio resulta da pior postura que um profissional que pretende representar sua categoria pode ter: a troca de objetivos comuns por um interesse exclusivamente pessoal. Foi o egoísmo e não qualquer ideal altruístico que o afastou do grupo que acompanhou por oito anos.
 
Se hoje lança-se como candidato à presidência, o faz por um projeto de poder individualista. Para ele, luta por propósitos positivos para a comunidade dos advogados será aquela que coincidir única e marcadamente com a defesa de seu próprios interesses.
 
Fracassado para ele é quem luta continuamente pela verdadeira defesa da classe que representa e por ideais de cidadania.  Por isto, o ódio contra aquele escolhido como verdadeiro defensor da classe para representar os advogados nacionalmente no Conselho Federal - o retrato da inveja por não mais estar em tal condição.



 
 
 
 
 
------------------------------------------------------------------

30 de outubro de 2012

 
 
Venha conhecer os direitos daqueles que defendem o seu direito!
 
 
Sem advogado, vc, cidadão, não tem direitos!


------------------------------------------------------------------------------------------------

Eleições OAB-SP

No próximo dia 29 de novembro, teremos eleições para presidência da OAB-SP.
 
 
Este momento é muito importante para vc, advogado, definir suas lideranças de representação profissional.
 
 
Mesmo não sendo advogado, o evento tem a sua importância pois a OAB-SP tem feito relevante trabalho para construção da cidadania e defesa de direitos da pessoa perante as injustiças do sistema.
 
 
Se vc puder, venha conhecer este trabalho e as propostas do candidato que apoiamos.

18 de outubro de 2012

Leia entrevista de Marcos da Costa para Folha de S.Paulo


 
Marcos da Costa é o nome do grupo da situação para eleição da entidade, em novembro

FOLHA DE SÃO PAULO

18 de outubro de 2012


 

  
Marcos da Costa ocupa interinamente a presidência da seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Desde 2003, trabalha com o presidente licenciado Luiz Flávio Borges D'Urso, seu colega de faculdade. Pré-candidato da situação na eleição da OAB-SP, defende D'Urso, que se lançou pelo PTB como candidato a vice-prefeito de São Paulo na chapa de Celso Russomanno. Quem vencer esta eleição, em novembro, vai administrar um orçamento anual de R$ 300 milhões, formado em grande parte pela anuidade (R$ 793) paga pelos advogados paulistas -são 241 mil profissionais ativos. A partir de hoje, a Folha publica entrevistas com os candidatos. (FÁBIO MAZZITELLI)
 
 
 
Folha - São críticas à atual gestão o continuísmo e a perda de relevância institucional. A OAB teve um papel social atuante nos últimos anos?
Não tenho dúvida. A atual gestão resgatou esse papel da Ordem. Não houve bandeira de interesse da sociedade que a Ordem não estivesse à frente nesses nove anos, sensível aos temas de interesse da sociedade: cidadania, questão do idoso, da criança, da educação, da liberdade religiosa.
 
O papel institucional não fica confuso com a entrada do D'Urso na política partidária?
Ele se licenciou da Ordem para concorrer à prefeitura [e segue afastado, apoiando o tucano José Serra no segundo turno]. Durante oito anos e meio, o D'Urso foi talvez o presidente mais dedicado que a Ordem já teve. Se fosse usá-la para isso, faria nos três primeiros anos. É um nome de projeção nacional, jurista reconhecido, conhecido antes de presidir a Ordem. Está buscando outro caminho porque sempre quis contribuir para uma sociedade melhor.
 
A oposição diz que as subseções se tornaram "currais políticos" e que todas o apoiam.
A premissa da qual você está partindo é incorreta. A minha candidatura nasce de um pedido das subseções. Havia coronelismo na Ordem quando não havia orçamento identificado por cada subseção. Ficava ao bel-prazer dos dirigentes. Quem implantou o orçamento fomos nós. Estamos em 2012 e o orçamento foi aprovado em 2011, passando pela aprovação do conselho seccional. Foi feito isso para que não houvesse essa vinculação com a política da Ordem. Essa ideia é falsa e ofensiva a mim e mais ainda aos dirigentes, advogados e lideranças respeitadas que não se venderiam.
 
Quantas subseções o apoiam?
São 220 das 226 subseções. A maioria apoia pelo trabalho feito, por todas as despesas da Ordem estarem absolutamente controladas.
 
Qual é a situação financeira da OAB-SP atualmente?
Ingressamos na entidade numa situação de deficits seguidos. Pegamos um patrimônio negativo, com dívidas de R$ 40 milhões naquele exercício de 2004 e sem dinheiro para pagar o 13° [salário]. Houve trabalho intenso para recuperar as finanças e hoje entregamos a Ordem com patrimônio positivo de R$ 70 milhões, uma saúde financeira absolutamente boa e um prédio novo a custo zero, construído pelo conselho federal [a nova sede custou R$ 12 milhões e deve ser inaugurada em 8 de dezembro].
 
Qual é o futuro do convênio da OAB-SP com a Defensoria?
São 50 mil advogados [no convênio]. São Paulo é o único Estado do Brasil em que o público carente, em qualquer lugar em que esteja, é atendido. Isso graças à OAB. Este convênio deve continuar, mas em condições melhores.
 

1 de setembro de 2012

A progressiva morte do Habeas Corpus: o alvorecer obscuro do Direito Penal Brasileiro

 
 
Temos assistido nos últimos anos um sucessivo distanciamento entre os estudos penais e a prática forense criminal.
 
 
Projeta-se panorama muito tenebroso e de elevada preocupação com o porvir do funcionamento do sistema judiciário penal, trazendo à memória o poema de Celan, no qual é bebido o leite negro da aurora diante da grã-mestre morte.

 
O quadro assume contornos penosamente dramáticos com a última decisão do STF no HC 109.956, que restringe absurdamente a utilização do chamado habeas corpus substitutivo.
 
 

15 de agosto de 2012

Bebida e direção: qual a pena adequada?



Há discussão constante a cada caso de repercussão que envolve motorista bêbado que mata no trânsito sobre qual a sanção adequada.

13 de agosto de 2012

Prescrição em perspectiva: tempo e efetividade no Processo Penal

Sabe-se que a função do processo é sempre instrumental. Vale dizer, serve de meio para decidir o conflitos dentro das possibilidades da situação apresentada pelos autos. 

Uma destas possibilidades é o exame da passagem do tempo, estudada no capítulo da chamada prescrição – a palavra faz tremer os que se julgam paladinos da justiça, os inflexíveis aplicadores da lei criminal, em resumo, aqueles que veem o Direito Penal como cadeia.

A prescrição nada mais é do que o exame da passagem do tempo e seus reflexos ao processo. Só isso. Tempo é tudo que nós temos, é tudo que somos. Vivemos na relação do tempo e este tem de infuenciar o processo. Infelizmente nada é para sempre, a acusação também não pode sê-lo. O processo e a acusação acabam com a passagem do tempo, como nós também. acabamos.

Há uma situação a ser analisada em que o tempo ainda não passou, mas passará e, quando o processo for chegar a seu final, para cumprir sua missão de decidir o conflito, este já estará resolvido pelo decurso do tempo.

Que fazer diante de tal situação?

7 de agosto de 2012

OAB-SP supera marca de 300 videoaulas gratuitas

Já são 311 as videoaulas disponibilizadas no site da OAB SP gratuitamente pelo Departamento de Cultura e Eventos da entidade, como parte do Projeto de Ensino à Distância.


Acesse as videoaulas

Notícias da OAB-SP
07 de agosto de 2012

Novas palestras
Foram acrescentadas diversas novas palestras, com temas como conciliação e mediação, redes sociais no direito de família, contratos de convivência na união estável e na união homossexual, contratos imobiliários, usucapião e medidas cautelares alternativas no sistema penal.

“É um projeto revolucionário, que disponibiliza na internet, de forma totalmente gratuita, as palestras que promovemos na OAB SP com alguns dos mais renomados juristas, operadores do direito e outros profissionais, sempre com a preocupação de manter os advogados atualizados”, disse o diretor cultural, Umberto D’Urso.

As videoaulas podem ser vistas pelo link www.videosoabsp.com.br, e pesquisadas por tema ou nome do expositor. O Departamento de Cultura e Eventos mantém também cerca de 5 mil palestras gravadas em DVD em arquivo, à disposição das Subseções da Ordem.

Leia no site da OAB-SP

Visite página da OAB-SP aqui



Entrevista: Preparação para Exame da OAB começa no quinto ano


Última Instância
Seção Exame da OAB
Por Paulo Cezar Monteiro
30.01.2012

 
Nome: João Ibaixe Jr

Passei na Ordem no final de 1989
Entrei na faculdade em 1985

Fiz o curso em 05 anos
Decidi fazer direito porque sempre gostei de matérias ligadas à área de humanas, porém no colégio no qual estudava era dada mais ênfase para a área tecnológica, as matérias de exatas. Até que um professor de Organização Social Política disse que eu tinha vocação para as humanidades. Segui a orientação dele, pesquisei algumas profissões e descobri o direito.

Minha(s) disciplina(s) preferida(s) era(m) Direito Penal e Filosofia do Direito

Como organizava meu tempo de estudo: eu também trabalhava na época da faculdade, mas reservava cerca de uma hora por dia para estudar.

Hoje sou especialista em Penal e Filosofia do direito. Na segunda fase escolhi Direito Penal, porque era a área que mais me interessava

Continuo no direito porque o direito é apaixonante, ele exige de quem trabalha na área a observação da realidade e dos problemas das pessoas na busca de respostas e soluções. Mais ou menos como o jornalista que trabalha informando o público sobre os problemas e fatos sociais, com a vantagem de que o advogado pode ir mais longe porque trabalha para resolver esses problemas e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos.
Minha dica para quem está prestando o Exame: a preparação para a prova deve começar no quinto ano. Quem vai prestar o exame não deve ficar com planos de que vai fazer cursinho ou de que vai começar a estudar depois que se formar. A possibilidade de sucesso é maior para quem começa a se planejar antes. Outra dica é escolher uma especialização, desde o meu primeiro ano eu fiz estágio relacionado ao direito penal, isso ajuda muito.

Leia no site

Visite Seção Exame da OAB  no site do portal Última Instância

Outras referências:
Exame de Ordem
Prova da OAB
Ordem dos Advogados do Brasil

1 de agosto de 2012

Justiça solta Padre Anderson Risseto

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a soltura do Padre Anderson Risseto por entender que não havia necessidade de manter a prisão.


Risseto, que estava preso preventivamente desde o dia 03 último por acusação de pedofilia, deverá deixar o presídio hoje. Segundo a decisão da Justiça, não estavam presentes os requisitos que autorizam a preventiva. Mesmo diante da gravidade da acusação, que apresenta certas falhas segundo seus advogados, a liberdade é regra que deve ser respeitada.

A notícia foi veiculada no jornal Agora de hoje.

Leia a íntegra abaixo.



Fonte: Agora

1º de agosto de 2012 – p.A6
Josmar Josino

A Justiça mandou soltar o padre Andreson Rogério Risseto, 39 anos, acusado de assediar sexualmente seis jovens da comunidade católica Advento, em Cidade jardim (zona oeste de SP).

O desembargador Alex Zilenovski, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal da Justiça, entendeu que não havia necessidade de manter o padre preso. O religioso, no entanto, vai ter de cumprir algumas medidas cautelares.

Risseto tem até hoje para entregar seu passaporte à Justiça. Não pode se ausentar do país nem de São Paulo. Está proibido de manter contato com as vítimas e com qualquer parente delas.

Segundo os advogados, Marcília Rodrigues e João Ibaixe Júnior, o religioso deve deixar hoje a Penitenciária de Tremembé (147 km de São Paulo).

O padre foi preso no último dia 3. Em entrevista ao Agora, concedida no dia 9, Risseto disse ser inocente. “Vamos provar isso”, disse Marcília Rodrigues.

D'Urso apoia Marcos da Costa para a OAB-SP





Luiz Flávio Borges D'Urso fala com advogados de todo o Estado de São Paulo em reunião de Campanha de Marcos Costa para a OAB/SP, ocorrida ontem (31.07) no SEESP.

----

30 de julho de 2012

Eleições OAB-SP - Esclarecimentos


Prezados Amigos.


Diante de algumas inverdades inseridas na matéria publicada no jornal Valor Econômico, de 27/07/2012, sinto-me na obrigação de, em nome da Diretoria, do Conselho Seccional paulista, dos nossos Conselheiros Federais, da Diretoria da CAASP, das Comissões e da totalidade de nosso grupo político na OABSP, restabelecer a verdade sobre alguns fatos deturpados, na matéria referida, por um determinado candidato.


O candidato Toron rompeu com o nosso grupo político, com a situação, que até então defendia, passando a atacá-lá,  porque, como todos sabem, exigiu continuar como Diretor do Conselho Federal, no que não foi atendido, representando SP, cargo que ocupou por 6 anos , pois compete a indicação à Seccional paulista.


Sua recondução não foi possível por dois motivos, primeiro porque sua atuação como Diretor do Conselho Federal foi pífia e inexpressiva na defesa dos interesses da advocacia de  SP, chegando até a votar contra as posições da Seccional paulista, e segundo porque para esse cargo, na última eleição conduziu-se a então operosa vice-presidente de SP, Márcia Melaré, filha do ex-presidente Rubens Approbato Machado.


Assim, como se verifica, não é verdade que o candidato Toron, que integrou nosso grupo político por duas gestões (6 anos) como conselheiro federal e diretor do Conselho Federal indicado por nós, tenha  rompido com a situação porque discordou do movimento "Cansei", movimento do qual participou a seccional paulista contra a corrupção.


A verdade é que agora o candidato Toron, que não se cansava de elogiar publicamente as gestões que integrava, especialmente o trabalho do candidato da situação Marcos da Costa (então vice-presidente da Ordem paulista) por não aceitar nenhum outro cargo ou posição na atual administração e ao verificar sua exigência frustrada, revolveu lançar-se candidato de oposição, tendo sempre sido situação e sem nunca ter cogitado tal pretensão.


Por fim, tais esclarecimentos são necessários para que nossa classe não seja enganada distorcendo-se os fatos e a própria realidade, na tentativa de escamotear um sentimento de traição ao grupo a que pertencia, por um interesse particular contrariado, o que marcou indelevelmente o nosso colega Toron, que hoje critica o que até ontem, enquanto atendido em suas pretensões enaltecia, elogiava e defendia! Essa é a verdade!

Atenciosamente,



Luiz Flávio Borges D'Urso

Presidente licenciado da OAB/SP

24 de julho de 2012

Grupo Ciências Criminais - Despreparo policial: abordagem e morte

Grupo Ciências Criminais: Despreparo policial: abordagem e morte:

Um dos aspectos principais de combate à criminalidade, por óbvio, é contar com um sistema policial de segurança eficaz.

Mas isto não existe quando a polícia mata quem deveria proteger

17 de julho de 2012

Padre preso por abuso diz ser vítima de ex-funcionários



Josmar Jozino
do Agora
17/07/2012


O padre Anderson Rogério Risseto, 39 anos, preso no último dia 3 sob a acusação de ter assediado sexualmente seis jovens da comunidade católica Advento, em Cidade Jardim (zona oeste de SP), diz ser inocente e vítima de ex-diretores da entidade.

Abatido com a prisão, Risseto concedeu entrevista exclusiva ao Agora na última quinta-feira, na carceragem do 31º DP (Vila Carrão).

O padre usou as palavras do papa Bento 16 para argumentar que está preso por causa de falsas acusações.

"As forças que nos atacam vêm de dentro da Igreja e de fora da Igreja. Essa frase do papa ao 'L'Osservatore Romano', o jornal do Vaticano, traduz o que está acontecendo comigo", disse Risseto.

Resposta

A reportagem não localizou ontem nenhum dos quatro ex-diretores da ONG Comunidade Advento apontados pelos defensores do padre Anderson Risseto como responsáveis por acusá-lo para a Promotoria e a Polícia Civil.

Os supostos delatores do padre Risseto são duas mulheres e dois homens --um deles afirmou à polícia ter sido abusado pelo sacerdote.

A reportagem teve acesso aos nomes de cada um dos ex-diretores da Comunidade Advento, mas não localizou nenhum deles até a conclusão desta edição.

Eles ocupavam cargos na vice-presidência e na tesouraria da ONG, que era presidida pelo padre Risseto.

Leia no site do Agora

-------------##----------------

9 de julho de 2012

Corinthians, cidadania e sistema criminal de informações

Houve muitos assuntos discutidos na semana, mas todos ficaram à sombra do principal destaque: a vitória do Corinthians na Libertadores!

Afinal, uma vitória esperada há 34 anos e conseguida de forma invicta, com o Estádio do Pacaembu lotado e todo o país assistindo é feito absolutamente notável.

Leia o texto completo aqui

6 de julho de 2012

27 de junho de 2012

Última Instância: Anteprojeto de reforma do Código Penal é entregue

Nesta quarta-feira (27/6), o anteprojeto que propõe a reforma do Código Penal brasileiro foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta foi elaborada por uma comissão de 15 juristas. Acesse aqui a íntegra do documento.

Leia a matéria no site
Última Instância - Anteprojeto de reforma do Código Penal é entregue


Leia o Anteprojeto

Eleição não deve influenciar no julgamento do mensalão

Rádio CBN

Quarta, 27/06/2012

Entrevista com João Ibaixe Jr, advogado criminalista e presidente do Centro de Estudos Avançados em Direito e Justiça

Para ouvir clique aqui

15 de junho de 2012

Caso Matsunaga: IML afirma que empresário pode ter sido degolado ainda vivo



O caso do homicídio do empresário Marcos Matsunaga parece que ainda dará várias voltas.


Agora, o laudo do IML aponta para a possibilidade do empresário ter sido decapitado vivo.

2 de abril de 2012

STJ e presunção relativa em casos de estupro.

O STJ protagonizou dois importantes episódios para análise do Direito Penal.

Destaque maior é aquela sobre casos de estupro em que há violência presumida quando a vítima é menor de 14 anos.

Essa presunção agora é relativa.

22 de fevereiro de 2012

3 de fevereiro de 2012

A caixa preta do Judiciário começa a se abrir



O STF votou a maior parte da ADI 4368, que buscava limitar os poderes de investigação do CNJ. Por maioria apertada, ficou decidido que este pode realizar apurações independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais locais.

Leia mais em Última Instância - A caixa preta do Judiciário começa a se abrir

Jurisprudência: Estupro de Vulnerável


 
Estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos. Tipo anterior. Delito praticado antes da lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Novo tipo. Aplicação. Retroatividade. Superveniência de lei mais benéfica.



Decisão do STJ


EDcl no HC 188.432-RJ
Rel. Min. Laurita Vaz
5ª Turma
Julgados em 15/12/2011



ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE.

A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente.

Contudo, concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação posterior mais benéfica nos termos do disposto no art. 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009.

Segundo o entendimento firmado no STJ, a aplicação da referida causa especial de aumento de pena estava autorizada somente quando configurada a violência real no cometimento dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de quatorze anos.

Entretanto, com o advento da Lei n. 12.015/2009, tais delitos passaram a ser regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A do CP.

Nesse contexto, considerando-se a novel legislação mais favorável ao condenado, deve ser ela aplicada retroativamente, alcançando os fatos anteriores a sua vigência, inclusive os decididos definitivamente, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP.

Por fim, transitada em julgada a condenação, é da competência do Juízo da Execução a aplicação da norma mais benigna nos termos do art. 66, I, da LEP e verbete da Súm. n. 611-STF.


Jurisprudência: Princípio da Insignificância



Princípio da insignificância. Furto de pouco valor. Não aplicação. Reiteração e habitualidade da conduta.

Decisão do STJ

Min. Rel. Laurita Vaz
5ª Turma
Julgado em 6/12/2011.


PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. REINCIDÊNCIA.


A Turma denegou habeas corpus no qual se postulava a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado por crime de furto qualificado e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.

Na espécie, o paciente, por subtrair de veículos objetos avaliados em R$ 75,00, foi condenado à pena de dois anos e sete meses de reclusão em regime semiaberto.

Inicialmente, ressaltou-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.

Em seguida, asseverou-se não ser possível reconhecer como reduzido o grau de reprovabilidade na conduta do agente que, de forma reiterada e habitual, comete vários delitos ou atos infracionais.

Ponderou-se que, de fato, a lei seria inócua se tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.

Concluiu-se, ademais, que, qualquer entendimento contrário seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.

Quanto à dosimetria da pena, diante da impossibilidade do amplo revolvimento da matéria fático-probatória na via do habeas corpus, consideraram-se suficientes os fundamentos apresentados para justificar a exacerbação da pena-base.

Fashion Law: mercado da moda chega à Justiça

Conjur






O mercado da moda movimenta bilhões de dólares no mundo e envolve diversos profissionais e empresas de diversos ramos, inclusive o jurídico.

Um desfile, por exemplo, acontece depois da assinatura de muitos contratos — de direito de imagem, de exclusividade, de propriedade intelectual, publicidade.

No país, os litígios relacionados a este mercado têm crescido substancialmente nos últimos anos.

Leia mais

Supremo mantém poder de investigação do CNJ contra juízes

Última Instância

Em votação apertada, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (2/2), manter o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em processos disciplinares contra magistrados.

Após um longo debate de mais de quatro horas, a maioria dos ministros decidiu rejeitar, neste aspecto, a ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), determinando que o Conselho não precisa apresentar justificativa para a abertura de investigações em detrimento das corregedorias locais.

O STF divulgou o resultado da votação, que ainda não se encerrou completamente, com resumo dos votos para cada item.


Leia a matéria original no Última Instância


2 de fevereiro de 2012

Projeto fixa piso salarial nacional para jornalistas

Agência Câmara de Notícias




A Câmara analisa o Projeto de Lei 2960/11, apresentado no último dia 31, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa em R$ R$ 3.270 o piso salarial nacional dos jornalistas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Íntegra da proposta:



----------------------------------

O autor do projeto não deve conhecer a realidade de mercado do jornalismo, a qual criou a figura profissional do "freela-fixo". Mais um projeto de ordem demagógica e fins eleitoreiros.


 

STF retoma julgamento sobre poder do CNJ

Para acompanhar ao vivo, clique aqui


Última Instância
Da Redação - 02/02/2012 - 14h58

Às 15h da tarde desta quinta-feira (2/2), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retomou a apreciação da Adin 4638 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que questiona as atribuições do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no que se refere às investigações de magistrados.


O julgamento havia sido suspendido no início da noite da última quarta-feira (1º/2) pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso. Os ministros haviam acordado em debater um por um os dez artigos da Resolução 135 do CNJ questionados pela AMB. Embora os pontos mais polêmicos tenham ficado para serem julgados nesta quinta, o plenário, por 9 votos a 2, decidiu que o Conselho não pode criar punições por meio de punições.

1 de fevereiro de 2012

A produtividade no TJ-SP


 


Tabela divulgada da Seção de Direito Criminal
Fonte Consultor Jurídico
acesse a matéria aqui


A produtividade é um dos grandes problemas do Judiciário, pois a demora é muito sensível para a população.

Na esfera criminal, o processo deve caminhar com rapidez, mas a qualidade da produção precisa ser muito cuidada, uma vez que se está falando da liberdade de pessoas.

Claro que se deseja justiça, mas a condenação de um inocente é algo que não tem reparação, é um pedaço de vida perdido que jamais voltará.

Produção elevada, sim, aliada à ponderação e cautela e não a resultados midiáticos.

31 de janeiro de 2012

TJ-SP investiga pagamentos a juízes

Fonte Folha de São Paulo - 31.01.2011



O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques.

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pelo controle administrativo dos tribunais, "não há nenhuma disposição específica em lei geral sobre como devem ser preenchidos os documentos comprobatórios de remunerações".


O presidente do TJ, porém, lembrou que pagamentos fora do padrão e sem emissão de contracheques já causaram indignação no tribunal em 2010 e geraram pedidos de regularização pelos juízes.

 
Acesse a matéria na Folha aqui

-----------

O Judiciário já demonstrou que administração não é o seu forte em várias dimensões. Somente com transparência é possível democratizar-se a Justiça, fazendo-a mais ágil e eficiente no cumprimento de seu papel institucional.



Litoral de SP lidera taxas de homicídios

Fonte Folha de São Paulo - 31.01.2012



O litoral é a região com a maior taxa de casos de homicídios dolosos (intencionais) do Estado de São Paulo.

Foram 277 homicídios nas 15 cidades do litoral em 2011, dois a mais que em 2010, segundo as estatísticas divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública paulista.

----

O homicídio é um crime de muitíssima complexidade porque suas motivações são diversas e, em alguns casos, inaparente. As causas também são múltiplas, mas, hoje, o principal fator é a relação com o tráfico de drogas.

Além disto, há uma zona cinzenta entre o homicídio e o latrocínio (roubo com morte).

Por isto, as estatísticas, ao invés de buscarem finalidades políticas, deveriam retratar melhor a realidade para que se pudesse combater tal tipo de criminalidade.

30 de janeiro de 2012

Exame da Ordem: Advogado conta sua trajetória

Última Instância Especial - Exame da OAB

 
Minha dica: preparação para a prova deve começar no quinto ano.

Leia a matéria completa aqui



Livro aborda o trabalho como meio de combate à criminalidade



O problema carcerário destaca-se como um dos mais graves e como gigantesco colaborador para o aumento deletério de índices de violência.


Que fazer? Construir mais presídios? Quando se trata de criminalidade, muitos falam que o trabalho auxilia na recuperação do condenado. Como?


Leia a resenha completa em Última Instância


Trabalho para Ex-Infratores
Autor:
José Pastore
Editora: Saraiva
Quanto: R$ 49,00
Compre na Livraria Última Instância por R$ 35,20



R$ 6,4 mi em doações do CNJ a tribunais estaduais desapareceram

Fonte Folha de São Paulo - 30.01.2012




Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.


Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

 Apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul localizaram todos os bens. Os outros - São Paulo, inclusive - não foram punidos com bloqueio, mas tem até maio para tomar providências.
----
Como pode a desorganização ser tão grande?

Ainda falta muito para nossa Justiça acompanhar os passos da democracia. A mudança de mentalidade é urgente. O Poder Judiciário não deve ser visto como um feudo, de cujos bens podem dispor irresponsavelmente alguns que o integram.

27 de janeiro de 2012

Corregedoria-Geral da Justiça cria página no Facebook





Felizmente há pessoas de visão ampla no TJ paulista.

Parabéns ao Desembargador José Renato Nalini, novo Corregedor Geral e idealizador do projeto.







26 de janeiro de 2012

Fórum Criminal recebe 7 mil novos processos





O Fórum Criminal da Barra Funda registrou em dezembro a distribuição de 7.274 novas ações.

Agora existem 280.082 feitos em andamento.

Resta saber se os juízes conseguem dar conta!

Leia a matéria no site do TJ-SP




23 de janeiro de 2012

Falso monstro da mamadeira: a injustiça foi reparada?



Saiu a indenização por prisão ilegal em favor de Daniele Toledo do Prado. Ela ficou conhecida como monstro da mamadeira, porque em setembro de 2006 foi acusada de misturar cocaína ao leite, provocando a morte de sua filha de 1 ano e 3 meses. A dona de casa foi processada e ficou presa por 37 dias. Enquanto detida, sofreu sevícias na cadeia, resultando perda parcial de visão e audição, além de várias fraturas. Após sair da prisão, ainda teve de esperar por mais dois anos a sentença que a inocentaria definitivamente da gravíssima acusação. Agora, após 6 anos, definiu-se o valor de sua indenização: R$ 15.000,00.

Um absurdo, para dizer o mínimo! Na esfera criminal, sua prisão foi totalmente ilegal e irresponsável, por todos que com ela colaboraram e não tiveram o cuidado de examinar os autos com a ponderação devida, pois foram movidos pelo vigor insensato do clamor público e quiseram mostrar serviço. Na esfera cível, a indenização chega a ser ridícula, não atende a nenhum princípio jurídico e nem sequer ao mínimo de humanidade que deve nortear a função jurisdicional. Não se pode voltar no tempo para evitar a prisão e o processo, mas se deveria pensar melhor sobre como reparar tais execráveis danos permanentes à vida de uma pessoa.


80 anos da seccional paulista da OAB


Última Instância- 21/01/2012 - 10h27


Em 2012, chega aos 80 anos de fundação a seccional paulista da maior entidade da sociedade civil do país – a Ordem dos Advogados do Brasil.

Criada no dia 22 de janeiro de 1932 pelo Decreto19.408, de 18 de novembro de 1930, a OAB-SP construiu uma trajetória sempre marcada pelo compromisso com a Justiça, a democracia, cidadania e pela luta contra as desigualdades.

21 de janeiro de 2012

Autor examina alternativas ao sistema prisional com base nos direitos humanos

O Sistema prisional afronta os direitos humanos? Em resposta a essa pergunta, Rogério Greco nos oferece um panorama aprofundado do sistema prisional brasileiro, destacando sua precariedade e suas mazelas.

O autor faz incursão com habilidade fruto de sua longa experiência como promotor de justiça e professor, trazendo à tona a grave crise pela qual o sistema passa, fazendo, conforme expressão sua, a “radiografia” de um modelo falido e que nenhum benefício traz à sociedade, não satisfazendo nem aos que pregam penas mais severas, nem àqueles que propugnam alternativas humanizadoras.




Direitos Humanos, Sistema Prisional e Alternativa à Privação de Liberdade
Autor: Rogério Greco
Editora: Sariava

Senado debate prisão só para casos mais graves e violentos


Comissão formada por 16 especialistas discute revisão do Código Penal com menos penas restritivas que hoje

A idéia é adotar a pena de prisão apenas em última instância, restrita a casos graves e violentos.





Folha de São Paulo

21 de janeiro de 2012

Leia a matéria no link original aqui


Veja as propostas


Reforma Penal: pontos polêmicos





A reforma do Código Penal, em discussão no Senado, pode mudar o sistema carcerário do país. A ideia é adotar a pena de prisão apenas em última instância, restrita a casos graves e violentos.


A comissão formada a pedido do Senado por juízes, procuradores e advogados avalia quais crimes poderão ser punidos com penas alternativas, como multas, devolução do valor roubado e restrição de direitos.

A proposta segue a mesma linha da alteração feita em 2011 no Código de Processo Penal, que criou alternativas à prisão preventiva -ocorrida antes da condenação.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o país tem a terceira maior população carcerária do mundo -cerca de 500 mil pessoas- e enfrenta problemas como superlotação em presídios e a presença das organizações criminosas.

Para o presidente da comissão e ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp, o sistema prisional do país "não recupera ninguém". "Está se vendo que o agravamento da pena não inibe a criminalidade", disse o ministro à Folha.

Os 16 especialistas que compõem a comissão preveem o término dos trabalhos para maio, quando entregarão um projeto para ser votado pelo Congresso.

Entre as sugestões em debate está a de ampliar a caracterização do tráfico de pessoas, que hoje só é crime a finalidade de exploração sexual. Seria criminalizado o tráfico que envolver venda de órgãos e trabalho escravo.

Na avaliação do ministro, é preciso ainda tipificar delitos cibernéticos para permitir sua punição. Muitos atos cometidos na internet não correspondem a um crime existente, o que impossibilita punir os responsáveis.

Outra mudança seria tornar crime a improbidade administrativa, que hoje é uma infração administrativa. O grupo, no entanto, não pensa em tornar a corrupção um crime hediondo, como sugerem alguns senadores.

A Folha mostrou que operações da Polícia Federal em 2011 flagraram o desvio de R$ 3,2 bilhões de verba pública.

POLÊMICAS

A comissão ainda analisa temas que enfrentam resistência de congressistas ou aguardam definição do Judiciário: aborto, criminalização da homofobia, eutanásia e jogo do bicho, entre outros.

Está em discussão o aborto legal também em caso de anomalias "graves e irreversíveis", como a anencefalia, ou se a grávida for submetida a inseminação artificial sem autorizar. Hoje, a interrupção da gravidez é permitida em caso de estupro ou risco de morte da gestante.

Para Dipp, outras prioridades são criminalizar o terrorismo, principalmente pela proximidade da realização de eventos esportivos (Copa e Olimpíadas) no Brasil.
 


20 de janeiro de 2012

Cracolândia: a hora dos mortos-vivos



O episódio da Cracolândia provoca uma série de reflexões:


- que acontece a quem consome crack?

- que é a cracolândia?

- como combatê-la?

- a ação da polícia foi acertada?

- foram atingidos direitos dos usuários?

- e dos cidadãos que moram no local?
 
Leia mais

13 de janeiro de 2012

Ano Novo: novidades penais


Ano Novo, vida nova! Novos projetos, novos sonhos... E no Direito Penal? Há também?

Veja o que revelam duas pesquisas realizadas no exterior e que podem provocar mudanças em posições consolidadas.

Os temas: maioridade penal e a distinção entre crime doloso e culposo.