Por Dentro da Lei

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22 de julho de 2011

Sistema prisional: nova lei e mutirão carcerário

Esta semana duas notícias relevantes para a esfera criminal foram divulgadas. A primeira refere-se aos reflexos da nova lei da prisão preventiva (Lei 12.403/11) e a outra ao mutirão carcerário que se iniciou no dia 20 passado. Ambas repercutem no sistema prisional, atuando sobre aspectos distintos. Leia mais

Caso Porsche: a (difícil) prática da lei 12.403/11

Envolvido em um acidente de carro, o engenheiro Marcelo Malvio Alves de Lima depositou na última terça-feira o valor de R$ 300 mil reais, o qual foi arbitrado como fiança para obtenção de sua liberdade – erroneamente pela lei chamada ainda de provisória. Agora o Ministério Público pede que o valor dessa garantia seja elevado para R$ 600 mil.


Eis um caso de repercussão para testar a aplicação da nova Lei 12.403/11, que alterou a prisão preventiva. Diante do clamor da popular e midiático, como se sairá a nova legislação? Leia mais

A prisão domiciliar na Lei 12.403/11

A prisão domiciliar existe em nosso ordenamento desde 1967, tendo sido introduzida pela Lei 5.256/67, basicamente com a finalidade de recolher o preso provisório à sua residência nas comarcas onde não havia locais adequados para receber os que teriam direito à prisão especial.


Com as alterações da nova lei 12.403/2011, agora a prisão domiciliar passa a ter a característica de medida cautelar, junto com as demais também trazidas pela mesma lei. Leia mais

Prisão e liberdade: as alterações da Lei 12.403/11

Após dez anos de tramitação no Congresso, finalmente veio à luz a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor no próximo dia 04 de julho, alterando o CPP (Código de Processo Penal) com referência à prisão processual, criando as chamadas medidas cautelares alternativas.

Há muitas críticas de que essa nova lei acabará com a prisão e aumentará a impunidade, mas isso não é verdade. A lei não altera a prisão condenatória (sanção penal), apenas traz novas medidas de garantia para melhor andamento do processo penal, na tentativa de modernizá-lo.  Leia mais