Por Dentro da Lei

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22 de julho de 2011

Caso Porsche: a (difícil) prática da lei 12.403/11

Envolvido em um acidente de carro, o engenheiro Marcelo Malvio Alves de Lima depositou na última terça-feira o valor de R$ 300 mil reais, o qual foi arbitrado como fiança para obtenção de sua liberdade – erroneamente pela lei chamada ainda de provisória. Agora o Ministério Público pede que o valor dessa garantia seja elevado para R$ 600 mil.


Eis um caso de repercussão para testar a aplicação da nova Lei 12.403/11, que alterou a prisão preventiva. Diante do clamor da popular e midiático, como se sairá a nova legislação? Leia mais

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