Por Dentro da Lei

Por Dentro da Lei

31 de janeiro de 2012

TJ-SP investiga pagamentos a juízes

Fonte Folha de São Paulo - 31.01.2011



O Tribunal de Justiça de São Paulo investiga se pagamentos privilegiados para 29 desembargadores entre 2006 e 2010 foram feitos diretamente nas contas correntes dos magistrados, sem registro em contracheques.

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pelo controle administrativo dos tribunais, "não há nenhuma disposição específica em lei geral sobre como devem ser preenchidos os documentos comprobatórios de remunerações".


O presidente do TJ, porém, lembrou que pagamentos fora do padrão e sem emissão de contracheques já causaram indignação no tribunal em 2010 e geraram pedidos de regularização pelos juízes.

 
Acesse a matéria na Folha aqui

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O Judiciário já demonstrou que administração não é o seu forte em várias dimensões. Somente com transparência é possível democratizar-se a Justiça, fazendo-a mais ágil e eficiente no cumprimento de seu papel institucional.



Litoral de SP lidera taxas de homicídios

Fonte Folha de São Paulo - 31.01.2012



O litoral é a região com a maior taxa de casos de homicídios dolosos (intencionais) do Estado de São Paulo.

Foram 277 homicídios nas 15 cidades do litoral em 2011, dois a mais que em 2010, segundo as estatísticas divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública paulista.

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O homicídio é um crime de muitíssima complexidade porque suas motivações são diversas e, em alguns casos, inaparente. As causas também são múltiplas, mas, hoje, o principal fator é a relação com o tráfico de drogas.

Além disto, há uma zona cinzenta entre o homicídio e o latrocínio (roubo com morte).

Por isto, as estatísticas, ao invés de buscarem finalidades políticas, deveriam retratar melhor a realidade para que se pudesse combater tal tipo de criminalidade.

30 de janeiro de 2012

Exame da Ordem: Advogado conta sua trajetória

Última Instância Especial - Exame da OAB

 
Minha dica: preparação para a prova deve começar no quinto ano.

Leia a matéria completa aqui



Livro aborda o trabalho como meio de combate à criminalidade



O problema carcerário destaca-se como um dos mais graves e como gigantesco colaborador para o aumento deletério de índices de violência.


Que fazer? Construir mais presídios? Quando se trata de criminalidade, muitos falam que o trabalho auxilia na recuperação do condenado. Como?


Leia a resenha completa em Última Instância


Trabalho para Ex-Infratores
Autor:
José Pastore
Editora: Saraiva
Quanto: R$ 49,00
Compre na Livraria Última Instância por R$ 35,20



R$ 6,4 mi em doações do CNJ a tribunais estaduais desapareceram

Fonte Folha de São Paulo - 30.01.2012




Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.


Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

 Apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul localizaram todos os bens. Os outros - São Paulo, inclusive - não foram punidos com bloqueio, mas tem até maio para tomar providências.
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Como pode a desorganização ser tão grande?

Ainda falta muito para nossa Justiça acompanhar os passos da democracia. A mudança de mentalidade é urgente. O Poder Judiciário não deve ser visto como um feudo, de cujos bens podem dispor irresponsavelmente alguns que o integram.

27 de janeiro de 2012

Corregedoria-Geral da Justiça cria página no Facebook





Felizmente há pessoas de visão ampla no TJ paulista.

Parabéns ao Desembargador José Renato Nalini, novo Corregedor Geral e idealizador do projeto.







26 de janeiro de 2012

Fórum Criminal recebe 7 mil novos processos





O Fórum Criminal da Barra Funda registrou em dezembro a distribuição de 7.274 novas ações.

Agora existem 280.082 feitos em andamento.

Resta saber se os juízes conseguem dar conta!

Leia a matéria no site do TJ-SP




23 de janeiro de 2012

Falso monstro da mamadeira: a injustiça foi reparada?



Saiu a indenização por prisão ilegal em favor de Daniele Toledo do Prado. Ela ficou conhecida como monstro da mamadeira, porque em setembro de 2006 foi acusada de misturar cocaína ao leite, provocando a morte de sua filha de 1 ano e 3 meses. A dona de casa foi processada e ficou presa por 37 dias. Enquanto detida, sofreu sevícias na cadeia, resultando perda parcial de visão e audição, além de várias fraturas. Após sair da prisão, ainda teve de esperar por mais dois anos a sentença que a inocentaria definitivamente da gravíssima acusação. Agora, após 6 anos, definiu-se o valor de sua indenização: R$ 15.000,00.

Um absurdo, para dizer o mínimo! Na esfera criminal, sua prisão foi totalmente ilegal e irresponsável, por todos que com ela colaboraram e não tiveram o cuidado de examinar os autos com a ponderação devida, pois foram movidos pelo vigor insensato do clamor público e quiseram mostrar serviço. Na esfera cível, a indenização chega a ser ridícula, não atende a nenhum princípio jurídico e nem sequer ao mínimo de humanidade que deve nortear a função jurisdicional. Não se pode voltar no tempo para evitar a prisão e o processo, mas se deveria pensar melhor sobre como reparar tais execráveis danos permanentes à vida de uma pessoa.


80 anos da seccional paulista da OAB


Última Instância- 21/01/2012 - 10h27


Em 2012, chega aos 80 anos de fundação a seccional paulista da maior entidade da sociedade civil do país – a Ordem dos Advogados do Brasil.

Criada no dia 22 de janeiro de 1932 pelo Decreto19.408, de 18 de novembro de 1930, a OAB-SP construiu uma trajetória sempre marcada pelo compromisso com a Justiça, a democracia, cidadania e pela luta contra as desigualdades.

21 de janeiro de 2012

Autor examina alternativas ao sistema prisional com base nos direitos humanos

O Sistema prisional afronta os direitos humanos? Em resposta a essa pergunta, Rogério Greco nos oferece um panorama aprofundado do sistema prisional brasileiro, destacando sua precariedade e suas mazelas.

O autor faz incursão com habilidade fruto de sua longa experiência como promotor de justiça e professor, trazendo à tona a grave crise pela qual o sistema passa, fazendo, conforme expressão sua, a “radiografia” de um modelo falido e que nenhum benefício traz à sociedade, não satisfazendo nem aos que pregam penas mais severas, nem àqueles que propugnam alternativas humanizadoras.




Direitos Humanos, Sistema Prisional e Alternativa à Privação de Liberdade
Autor: Rogério Greco
Editora: Sariava

Senado debate prisão só para casos mais graves e violentos


Comissão formada por 16 especialistas discute revisão do Código Penal com menos penas restritivas que hoje

A idéia é adotar a pena de prisão apenas em última instância, restrita a casos graves e violentos.





Folha de São Paulo

21 de janeiro de 2012

Leia a matéria no link original aqui


Veja as propostas


Reforma Penal: pontos polêmicos





A reforma do Código Penal, em discussão no Senado, pode mudar o sistema carcerário do país. A ideia é adotar a pena de prisão apenas em última instância, restrita a casos graves e violentos.


A comissão formada a pedido do Senado por juízes, procuradores e advogados avalia quais crimes poderão ser punidos com penas alternativas, como multas, devolução do valor roubado e restrição de direitos.

A proposta segue a mesma linha da alteração feita em 2011 no Código de Processo Penal, que criou alternativas à prisão preventiva -ocorrida antes da condenação.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o país tem a terceira maior população carcerária do mundo -cerca de 500 mil pessoas- e enfrenta problemas como superlotação em presídios e a presença das organizações criminosas.

Para o presidente da comissão e ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp, o sistema prisional do país "não recupera ninguém". "Está se vendo que o agravamento da pena não inibe a criminalidade", disse o ministro à Folha.

Os 16 especialistas que compõem a comissão preveem o término dos trabalhos para maio, quando entregarão um projeto para ser votado pelo Congresso.

Entre as sugestões em debate está a de ampliar a caracterização do tráfico de pessoas, que hoje só é crime a finalidade de exploração sexual. Seria criminalizado o tráfico que envolver venda de órgãos e trabalho escravo.

Na avaliação do ministro, é preciso ainda tipificar delitos cibernéticos para permitir sua punição. Muitos atos cometidos na internet não correspondem a um crime existente, o que impossibilita punir os responsáveis.

Outra mudança seria tornar crime a improbidade administrativa, que hoje é uma infração administrativa. O grupo, no entanto, não pensa em tornar a corrupção um crime hediondo, como sugerem alguns senadores.

A Folha mostrou que operações da Polícia Federal em 2011 flagraram o desvio de R$ 3,2 bilhões de verba pública.

POLÊMICAS

A comissão ainda analisa temas que enfrentam resistência de congressistas ou aguardam definição do Judiciário: aborto, criminalização da homofobia, eutanásia e jogo do bicho, entre outros.

Está em discussão o aborto legal também em caso de anomalias "graves e irreversíveis", como a anencefalia, ou se a grávida for submetida a inseminação artificial sem autorizar. Hoje, a interrupção da gravidez é permitida em caso de estupro ou risco de morte da gestante.

Para Dipp, outras prioridades são criminalizar o terrorismo, principalmente pela proximidade da realização de eventos esportivos (Copa e Olimpíadas) no Brasil.
 


20 de janeiro de 2012

Cracolândia: a hora dos mortos-vivos



O episódio da Cracolândia provoca uma série de reflexões:


- que acontece a quem consome crack?

- que é a cracolândia?

- como combatê-la?

- a ação da polícia foi acertada?

- foram atingidos direitos dos usuários?

- e dos cidadãos que moram no local?
 
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13 de janeiro de 2012

Ano Novo: novidades penais


Ano Novo, vida nova! Novos projetos, novos sonhos... E no Direito Penal? Há também?

Veja o que revelam duas pesquisas realizadas no exterior e que podem provocar mudanças em posições consolidadas.

Os temas: maioridade penal e a distinção entre crime doloso e culposo.