Por Dentro da Lei

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23 de maio de 2007

PAC e Direitos Humanos

Em recente palestra proferida para os alunos do mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), o Dr. José Gregori, atual coordenador da Comissão Municipal de Direitos Humanos e ex-Ministro da Justiça declarou que após a leitura do PAC (Projeto de Aceleração do Crescimento) surpreendeu-se por não constar em nenhum momento qualquer projeto referente a direitos humanos e, mais, sequer a expressão direitos humanos era utilizada no documento. A questão que fica é: pode haver crescimento sem uma efetiva preocupação com a real dignidade da pessoa humana, que no Estado de Direito é representada por um rol de garantias denominadas direitos humanos?