Por Dentro da Lei

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16 de maio de 2019

Em busca de políticas criminais efetivas

A sociedade exige um combate efetivo à criminalidade, sem a atuação de paladinos da justiça, a partir de perspectiva que supere a visão limitadora entre direito da sociedade versus direito do criminoso.

Implosão do Carandiru (Foto:Jorge Araujo - 8.dez.02/Folhapress)
Implosão do Carandiru (foto:Jorge Araujo/8.dez.02/Folhapress)

Cada vez mais fica evidenciada a necessidade de se combater os diversos tipos de criminalidade. Seja a violência de roubos e homicídios ou a sagacidade de crimes de colarinho branco e de corrupção, uma coisa é certa: a visão que coloca as ciências criminais como um debate reduzido entre direito da sociedade versus direito do criminoso, entre paladinos da justiça e facínoras e entre moralistas e depravados, há que ser superada.

Não há uma luta entre bandidos e mocinhos. Ninguém é dono da justiça, principalmente aqueles que são servidores dela, como os membros do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia. Todos são obrigados a respeitar a lei, estes últimos são servos absolutos dela. Mas, hoje, não é o que se vê.

Em nome do combate à criminalidade, seja ela violenta ou não, uma série de abusos estão sendo cometidos e tudo se torna justificável.

Está na hora de se tomar sérias ações para se reverter este quadro. Esta é a proposta do Centro de Estudos em Fenomenologia da Criminalidade - CEFCrim. A ideia inicial é superar a divisão estúpida que existe entre teoria e prática e buscar uma prática para a construção das políticas criminais que seja baseada numa teoria séria e não em cópias recortadas de exemplos mal lidos do estrangeiro.

Fazer esta pesquisa e encontrar respostas adequadas e efetivas é o propósito do instituto.

Este post é um convite para você, caro leitor, nos acompanhar nesta empreitada.

Nós estamos bem dispostos e vamos a ela!

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Publicado originalmente no Blog do CEFCrim (clique aqui)



29 de janeiro de 2019

MINERAÇÃO A SECO


O presidente da SRN MINERADORA, o advogado Marcelo Prado, concedeu entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, no Jornal Record News, em 28-1-19, cujo tema foi mineração a seco (por magnetização) - o fim das barragens de rejeitos de minério de ferro.


Por João Ibaixe Jr



24 de dezembro de 2018

BOAS FESTAS!




Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!

Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!

17 de janeiro de 2018

A sentença de Moro e o julgamento de Lula


Muito se fala sobre o julgamento de Lula, que ocorrerá no próximo dia 24, ser político, mas pouco se comenta sobre a sentença de Sérgio Moro, que será seu objeto.


Lula e Moro
(imagens: Fernando Frazão/Agência Brasil e Rodolfo Buhrer/Paraná Portal)


O jornalista Reinaldo Azevedo escreveu para Folha, no último dia 12, apontando tal situação, chamando a ela de covardia da análise política (Leia aqui).


Realmente, é necessário um exame sobre a sentença.


O juiz forma sua convicção a partir da apreciação das provas no processo, ou seja, pesa e avalia cada elemento em conjunto com o todo, para chegar a uma conclusão sobre condenação ou absolvição.


Quando se fala que não existem provas, se está dizendo que os elementos analisados não apontam para a culpa do acusado, i.e., que, diante do conjunto de todos os elementos, não se pode afirmar que ele praticou o crime.


Crime, para o Direito Penal, é um instituto técnico, cuja definição ao logo dos anos veio se estabelecendo a partir de teorias penais. Modernamente, crime é resultado de uma conduta praticada a partir da vontade do agente.


A ação que caracteriza o crime é prevista em lei, normalmente por um verbo que a define. Todavia, a vontade em praticar a ação é concluída a partir do exame integral das circunstâncias que envolvem a conduta. Este exame é determinado por teorias penais.


As teorias penais servem exatamente para dizer como deve ser feito o exame das circunstâncias dos fatos para se concluir se houve ou não o crime e se o agente teve ou não vontade de praticar a ação.


Assim, os elementos colhidos no processo formam o conjunto de circunstâncias sobre os fatos, que serão valorados processualmente para ver se servem como provas. A partir daí, com base em teorias penais, se verifica se aquelas provas caracterizam ou não um crime.


Este é o cerne da questão sobre a sentença de Moro. Por quê?


Porque, como dito acima, as teorias penais servem para dizer se o agente teve ou não vontade de praticar o ato. Moro usa uma teoria penal de origem americana, chamada “Teoria da Cegueira Deliberada”, para justificar a existência da vontade na conduta de Lula.


Por essa teoria, o agente não precisa ter uma vontade clara de praticar o crime. Basta ele não ter tido a cautela suficiente para evitar a conduta ou, pelo menos, suspeitar que estivesse diante de uma possível prática criminosa. É uma teoria de tonalidade moralista, que só serve aos padrões puritanos anglo-saxões e não aos nossos, que seguem modelos germânicos.


Assim, a questão não é que não existam provas para a condenação, mas sim se as provas existentes demonstram ou não, dentro da sistemática exigida por nosso sistema penal, a vontade da prática delitiva.


O que seria questionável na sentença de Moro não é a inexistência de provas, mas o fundamento de análise dessas provas.


Vale dizer, a questão do julgamento deveria ser: é correto o fundamento da análise das provas feitas por Moro? É isto que está em jogo.


Na prática cotidiana judiciária, porém, não se costuma questionar a teoria que moveu determinado magistrado a fundamentar sua condenação. Seguimos ainda teorias antigas, que já não servem, como se fossem as únicas existentes e como se todos concordassem com elas.


O julgamento de Lula seria o momento adequado para tal questionamento. Mas, infelizmente, a covardia impera.



10 de janeiro de 2018

Sobre a “homofobia” do Ratinho



O vídeo divulgado pelo apresentador Ratinho está sendo questionado por suposta prática de homofobia. Embora não seja defensor, nem simpatizante do estilo dele, creio que a acusação não procede.


A homofobia é qualquer forma de expressão em que o autor demonstra clara aversão ao outro ou a um grupo, simplesmente por conta de uma condição prévia de personalidade, situação ou dimensão pessoal, no caso, a homossexualidade.


Há visível manifestação de ódio somente em face da “pré-concepção” em não se aceitar absolutamente a referida condição, rechaçando-a incondicionalmente, sem qualquer espaço para reflexão ou para tolerância.


No caso do vídeo do Ratinho, embora jocoso (como é a própria personalidade pública do apresentador, inclusive em seu programa), não há ali essa manifestação de ódio contra homossexuais, nem individualmente contra alguém (por exemplo, o personagem tal ou o ator tal) e nem contra um grupo específico.


O apresentador Ratinho no vídeo


Há tão somente uma forma de expressão, que, repita-se, segue o estilo do apresentador, em fazer um comentário sobre o número elevado (para ele) de personagens homossexuais num momento em que supostamente (também para ele) não os haveria.


O final de sua expressão demonstra não haver nenhum ódio, quando ele deixa como pergunta “naquele tempo não havia tanto homossexual, ou será que havia?”


Com isso, ele mesmo desconstrói sua suposta certeza anterior e completa sua forma peculiar de ser humorista, que agrada a certo público, cujo gosto não cabe questionar.


Porém, certamente nenhuma conduta homofóbica há nisso.



Outrossim, é a representação ter partido da Defensoria Pública, órgão institucional, que tem função determinada, a qual não consegue cumprir plenamente, por falta de pessoal e que pretende agir, numa democracia, com desvio de função, o que – isto sim – é inaceitável.


Veja abaixo o vídeo do apresentador Ratinho, postado no Instagram em 03.01.2017.



22 de dezembro de 2017

BOAS FESTAS!



Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!

Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!





24 de dezembro de 2016

BOAS FESTAS!








Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!


Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!



24 de dezembro de 2015

Boas Festas!




Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!


Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!

30 de novembro de 2015

Dalí em Dante: realidade onírica


Gostaria de convidá-lo para a exposição "Dante em Dali: realidade onírica", que ocorre entre os dia 24 de novembro a 08 de dezembro, das 10 às 17h, no Colégio Dante Alighieri.

O evento celebra os 750 anos do poeta Dante Alighieri e conta com apoio da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB-SP e do Instituto Ibaixe.