Por Dentro da Lei

Por Dentro da Lei

15 de outubro de 2020

Dia do Professor: um presente aos alunos

 

Quando me perguntam o que é ser professor, recordo-me dos dizeres do grande e saudoso Prof. Goffredo Telles Jr.: professor é alguém que prepara as aulas como um presente para os alunos.

 

Imagem da internet


Mais do que lançar sobre estes um conjunto de informações, mais do que ter o "dom" de se comunicar, o professor deseja entregar algo de si aos alunos, deseja dividir seu espírito com eles, numa relação em que a individualidade não importa, em que o "eu" não participa. Professor é intersubjetividade pura!

 

Alguns não entendem isso e destacam certas ações, valorizando a entrega do saber. O professor não detém saber nenhum. O saber não é uma propriedade, o saber é uma vivência. O professor transmite uma experiência vivida. Não um acontecimento ou uma sucessão deles, não um conjunto de experiências cotidianas, mas aquela da qual ele sente o peso na alma. Aquela que foi sendo trabalhada, trabalhada e ele deseja transmitir a outro.

 

Não há nenhum valor nisso na sociedade tecnológica atual, pois o conhecimento é algo que tem de ser "obtido", pesado, medido, para que possa ser utilizado, usado como bem de produção, para dar retorno econômico ou bem de consumo para fornecer status. Professor, hoje, é individualismo puro!

 

Diante disso, cumprimento àqueles que, apesar de tudo, se dedicam ainda a preparar aulas como quem entrega um presente a seus alunos.




25 de agosto de 2020

A Educação de castigo

O tema educação nos chama a atenção sempre, contudo, com mais intensidade, quando os horizontes buscados são nebulosos e quando as teorias evocadas relembram propostas medievais, sem, todavia, o mesmo espírito humanista da época. Para alguns, hoje, a Educação deve ser entendida quase como sinônimo de puritanismo. Um puritanismo a ser imposto pela dor.



O assunto de que os pais devem educar os filhos por meio do castigo mais uma vez voltou à tona, tanto por conta de uma declaração em vídeo do atual ministro da respectiva pasta, como pela notícia de que a Justiça do Rio de Janeiro determinou a apreensão de um livro, cuja autora defendia tal ideia.


Atualmente, deixa-se de lado a noção de que o processo pedagógico é um processo de formação e destaca-se a visão de que é técnica dentre técnicas, cujo objetivo é a de busca de produtividade e eficiência, mas não de saber e conhecimento.


A expressão formação é muito importante para pensadores alemães, como Gadamer, por exemplo, pois ela remete ainda ao conceito de cultura, modo especificamente humano de aprimoramento. E aptidões humanas são aperfeiçoadas na relação intrínseca de todos os sentidos. Em alemão, formação é Bildung, cujo sentido traduz tanto a noção de processo como a de resultado. A palavra alemã remete também à ideia de imagem, em alemão “Bild”, contida em “Bildung” e representada por “forma”, em português, na palavra “formação”.


Forma, pode-se recordar, tem raiz longínqua no pensamento grego e pode ser considerada sinônimo de “ideia”. O principal defensor da teoria das ideias foi Platão, como se sabe, o qual, em seu livro mais conhecido, A República, apresenta também uma metodologia pedagógica. O objetivo de Platão na obra, dentre outros, era apresentar os mecanismos de formação de bons cidadãos. Para tanto, a educação (paideia) deveria ser adequada a isso. Com todo seu rigor, porém, Platão nos aponta que a educação deve começar pela música. Assim, em que pese a rigidez, própria aos objetivos a que se propôs, o filósofo grego não abandona a arte como porta de entrada para a educação.


Outro pensador, Plutarco, que escreveu o considerado primeiro tratado pedagógico da história, chamado “Da educação das crianças”, propõe um conjunto de regras morais sobre a educação, antes do que propriamente uma metodologia sobre ela. Os conselhos apresentados vão desde a boa alimentação até a escolha de bons professores e o cuidado dos pais em observar as crianças em sua formação (hoje em dia, a grande dificuldade dos pais é exatamente esta).


Lembrado como obra que exige a imposição de rigor para se educar a criança, alguns o utilizam como argumento para que a educação seja um processo que contenha castigos moderados e/ou até mais rigorosos. Mas esta é uma leitura errada da obra, porque, contra o uso da dor pela pedagogia, há referência expressa de que a educação se deve conduzir com conselhos e palavras e não por golpes, nem maus-tratos.


Há alguns também que buscam fundar seu entendimento em processos dolorosos para a educação num modelo religioso, de fundo cristão, para o qual, supostamente, o sofrimento é o único caminho para elevar-se na existência. Assim, a dor, confundida aqui com sofrimento, é a via de acesso a todas as dimensões da experiência humana, incluindo-se a educação.


O argumento está baseado numa leitura errônea da paixão de Cristo. Esta indicaria o percurso imposto a Jesus, precedido pela flagelação, em que carrega a cruz com a qual seria crucificado no Monte Calvário. Paixão, neste contexto, significa sofrimento. Se Deus exigiu o sacrifício de seu próprio filho, pelo sofrimento, o percurso da redenção está no sofrimento. Logo, a vida humana é sofrimento, mas sempre sofrimento associado à dor. Para essa visão, educação também é uma via dolorosa e seu processo implica em dor e sofrimento.


Como se disse, todavia, essa visão é incorreta. O sacrifício cristão deve ser lido como um sair de si em direção ao outro e a dor é elemento secundário, porque Cristo não precisava da redenção pela dor. A essência de seu sacrifício é o entregar-se ao outro, à humanidade. Com isso se vê o erro de alguns educadores, principalmente de orientação cristã, de apoiarem-se na dor como meio constitutivo do processo educacional.


Outro erro é misturar-se a compreensão de dor, sofrimento e a paixão cristã. Paixão em seu significado comum quer dizer um conjunto de sentimentos que se opõem à razão e é um termo que vem do latim arcaico “passio”, como é sabido.


“Passio” era um termo importante para a escola estoica do século III a.C., porque traduzia a ideia de “perturbatio”, ou seja, tudo aquilo que perturbava a alma do filósofo. Dessa conotação deriva o significado atribuído comumente ao termo paixão.


Todavia, “passio” deriva da expressão grega “pathos”. Para os gregos, não havia nenhuma conotação pejorativa para o termo. Não era nenhuma perturbação, mas sentimento, entendido como uma disposição emocional complexa, a princípio, nem negativa, nem positiva. Sentimento pode ser de afeto, de tristeza, de amor, de aversão. Não havia conotação pejorativa à priori que indicasse qualquer “perturbatio” para a razão. Ao contrário, podia mesmo servir de apoio para esta. “Pathos” para os gregos era algo suportado pela alma e a colocava em certa disposição, desta ou daquela maneira.


Somente no latim tardio e com os primeiros autores cristãos, “passio” começa a receber o sentido de submissão, principalmente submissão à injustiça. Com a ideia de submissão, o termo passa a ser sinônimo do verbo latino “suffrero”, que dá origem ao atual verbo “sofrer”.Com o caminhar da literatura cristã, paixão e sofrimento passaram a ser utilizadas largamente com o mesmo significado.


O sofrimento tornou-se, assim, a experiência quase insuportável de algo que infundadamente se tem de carregar, com todo peso amargo e desprazeroso que isso provoca. Nos tempos modernos e atuais, em que a felicidade é um consumir e usufruir constantes, o sofrimento é quase uma maldição execrável e abominável e, mais ainda, injustificável.


Um dos filósofos que mais destaca essa questão e para quem sofrimento é um tema central é Nietzsche. Para ele, o conceito de sofrimento é aquele que remete à lição dos gregos, ou seja, a consciência do viver, o percurso ou a disposição da alma, o peso da existência. Nietzsche destaca essa ideia de que a civilização moderna é excessivamente sensível ao sofrimento, e obcecada com seu alívio. Tendo como base a visão grega, Nietzsche aponta a “disciplina do sofrimento”, não como a dor cristã, mas como a força que suporta o peso da existência. Sofrer, para ele, é amparar o peso da existência e devolvê-lo de volta à vida em forma de experiência. Assim, sofrimento nada tem a ver com castigo ou imposição de dor.


Logo, o caminho da educação não estaria em aplicar-se métodos dolorosos, mas, ao contrário em criar mecanismos que demonstrassem que a vida deve ser experienciada. E isso somente é possível a partir dos sentidos. A educação é uma práxis que deve conduzir o aprendiz a perceber-se em seu modo de ser, em sua plenitude ontologicamente indeterminada, mas lançada num mundo. O aprendiz deve ser instado a compreender esse mundo, que é o dele. Para isso, não há necessidade de nenhuma imposição de dor. O caminho não implica em ser duramente castigado, mas antes em permitir-lhe o que lhe dá acesso ao peso da vida e à responsabilidade por sua leveza.



Artigo publicado originalmente no Estadão online 

(para ler no original, clique aqui)



13 de julho de 2020

Diálogos Forenses - livro






Manter a mente ativa é muito importante, diante de ainda estarmos enfrentando a pandemia da Covid-19 e a manutenção da quarentena. Para isso, a leitura é uma atividade relevante. 

No intuito de colaborar, com apoio da Dobradura Editorial, coloco à disposição meu livro Diálogos Forenses: minicontos do mundo jurídico), gratuitamente, no acesso do link abaixo.

Fruto de minha participação num projeto, o livro se compõe de contos que contém, cada um deles, até no máximo 50 letras, sem contar o título. Retratam experiências baseadas na realidade, que buscam evidenciar o trágico, o cômico e, muitas vezes, o absurdo de nosso cotidiano forense.

Com isso, espero trazer algum alento ao dia a dia e desejo que a leitura seja prazerosa!



Você será direcionado ao site do Instituto Ibaixe e lá poderá fazer o download.










22 de junho de 2020

COVID-19 - OMS - orientações atualizadas



covid19 folhainformativa 1000px shutterstock Corona Borealis Studio



Seguem algumas orientações, conforme site da OMS, atualizadas em 22 de junho, no formato de perguntas e respostas.





O que é COVID-19?
COVID-19 é a doença infecciosa causada pelo novo coronavírus, denominado Sars-coV2.


Como as pessoas pegam o vírus?
As pessoas podem pegar o Sars-coV2 por meio de gotículas respiratórias de pessoas infectadas, quando:

    a) respirarem gotículas provenientes da fala, espirro ou tosse dessa pessoa (numa proximidade inferior a 1,5m);

    b) quando tocam os olhos, o nariz ou a boca, após tocarem objetos ou superfícies (mesas, maçanetas, corrimãos e botões de dispositivos eletrônicos) que contém tais gotículas infectadas.


Quais os meios básicos de prevenção?
- manter distanciamento superior a 1,5m das pessoas, sempre que possível;
- lavar constantemente as mãos com água e sabão (ou desinfetar com álcool, quando não for possível lavar);
- Evitar tocar o rosto quando estiver em local público.


O vírus pode ser transmitido pelo ar?
Estudos até o momento sugerem que o vírus é transmitido principalmente pelo contato com gotículas respiratórias – e não pelo ar.


É possível pegar COVID-19 de uma pessoa que não apresenta sintomas?
Sim, é possível pegar COVID-19 de alguém com tosse leve e que não se sente doente. Alguns relatórios indicaram que pessoas sem sintomas podem transmitir o vírus. Ainda não se sabe com que frequência isso acontece.


Como podemos proteger aos outros e a nós mesmos se não sabemos quem está infectado?
Praticar a higiene das mãos e respiratória é importante em TODOS os momentos e é a melhor maneira de proteger aos outros e a si mesmo. Sempre que possível, mantenha uma distância de pelo menos 1 metro entre você e os outros, principalmente se você estiver ao lado de alguém que tosse ou espirra. Como algumas pessoas infectadas podem não estar ainda apresentando sintomas ou os sintomas podem ser leves, manter uma distância física de todos é uma boa prática.


Quais são os sintomas de alguém infectado com COVID-19?
Os sintomas mais comuns da COVID-19 são febre, cansaço e tosse seca. Alguns pacientes podem apresentar dores, congestão nasal, dor de cabeça, conjuntivite, dor de garganta, diarreia, perda de paladar ou olfato, erupção cutânea na pele ou descoloração dos dedos das mãos ou dos pés. Esses sintomas geralmente são leves e começam gradualmente. Algumas pessoas são infectadas, mas apresentam apenas sintomas muito leves.


O que devo fazer se tiver sintomas de COVID-19 e quando devo procurar atendimento médico?
Se você tiver sintomas menores, como tosse leve ou febre leve, geralmente não há necessidade de procurar atendimento médico. Ficar em casa, fazer auto-isolamento (conforme as orientações das autoridades) e monitorar seus sintomas.

Se você mora em uma área com malária ou dengue, procure ajuda médica. Ao comparecer ao serviço de saúde, use uma máscara se possível, mantenha pelo menos 1,5 metro de distância de outras pessoas e não toque nas superfícies com as mãos. Se for uma criança que estiver doente, ajude-a a seguir esta orientação.

Se tiver dificuldade de respirar ou dor/pressão no peito, procure atendimento médico imediato. Se possível, ligue para o seu médico com antecedência, para que ele possa direcioná-lo para o centro de saúde adequado.



Site OMS-Brasil
(para saber mais, visite o site)


21 de maio de 2020

Coronavírus, número de mortos e economia


Publicado originalmente no Estadão online (para ler, clique aqui)


Foto de Coronavirus Covid19 Conceito De Impacto Econômico e mais ...
Coronavirus e quadro gráfico
(Imagem gerada por computador - IStock)




A pandemia provocada pelo coronavírus tem trazido questões delicadas à tona. A polêmica entre o isolamento social como medida de combate na tentativa de se reduzirem os mortos e a relação com a economia como possível “vítima” é uma delas.

Se a pandemia e o isolamento continuarem a impedir o mercado em sua caminhada, uma decorrente recessão poderia provocar uma crise muito mais grave que a doença, pensam alguns, afirmando que se trata de uma histeria provocada pela mídia, amparada em estatísticas exacerbadas de números de mortos.

Uma abordagem cautelosa exige que se fale desse número. No momento em que escrevo, o mundo superou o lastimável número de 300 mil mortos. No Brasil, calcula-se, sem muita precisão, quase 20 mil mortos. O que são esses números?

Em períodos recentes, nenhuma pandemia provocou tamanha comoção, porque nenhuma com menos de cem anos conseguiu evidenciar tamanho número de mortos. Mais destacado este número, ainda, em face do momento tecnológico que alcançamos. Nós vivemos na sociedade pós-tecnológica, chegamos ao DNA e podemos até mesmo recombiná-lo. Mas, estamos contando os mortos.

Meu pai morreu há quase vinte e cinco anos. O período era de réveillon e ele viajou já doente para sua cidade natal no interior de São Paulo. Foi hospitalizado ao chegar. Sem conseguir compreender bem a dinâmica do problema, o médico que o atendeu tentou uma intervenção. Infelizmente, não deu certo. Após alguns dias, fui procurado por outro médico, amigo da família. Foi ele quem me esclareceu qual problema havia acometido meu pai. Na medicina de vinte e cinco anos atrás, aquilo era uma especialidade, dentro de uma especialidade. Ele ainda me pediu que permitisse levar o caso para a sala de aula onde lecionava. A partir daí, meu pai passou a ser um “case study”. Para os alunos que o estudaram e os que o irão estudar, ele será um número dentro de um conjunto de estatísticas. Porém, é um número que poderá salvar vidas! Com isso, quero afirmar que os números de mortos que hoje contamos não são causa de pressão política, são vidas que se foram e que podem permitir salvar outras, a partir do conhecimento mais profundo dos gravames gerados pelo vírus e das causas de morte.

Há dois significados nessa contagem. Um, como acima dito, refere-se ao fato de que são pessoas que morreram, cuja vida foi ceifada por um micro-organismo. Vidas que foram sacrificadas para salvar a nós, que ainda vivemos. Cada morte, cada perda torna-se um “case”, que conta infinitamente para nos salvar. Por isto, essas mortes devem ser reverenciadas. Jamais simplesmente contadas.

O outro significado é que a morte, provocada por um infinitesimalmente pequeno micro-organismo, neste momento da sociedade pós-tecnológica, ainda atinge a todos. O vírus destruiu a relação de classes e reduziu parcialmente a desigualdade, por um lado e a evidenciou enormemente, por outro. Reduziu a desigualdade porque colocou a todos no mesmo plano de possíveis vítimas de um organismo tão pequeno. De outro ponto, deixou clara a absoluta falta de estrutura para atender pessoas em sua dimensão social mais delicada: a saúde. Sabe-se fartamente que saúde é um dos direitos e uma das prerrogativas básicas mais importantes de qualquer cidadão. Mas aqui, saúde é um conceito teórico distante da realidade. Não é um negócio público a ser administrado, mas um órgão político a ser simplesmente ocupado ou preenchido. Saúde é cumprir protocolos burocráticos e não buscar estratégias para manter a higidez da sociedade.

Tornou-se evidente ainda que o Mercado, a divindade do século 21, não pode nos salvar. E a economia, sempre idolatrada como mecanismo de sustentação social e de busca de equilíbrio da desigualdade, se revelou como o confrontante que sempre foi. Mas ela também nada pode fazer por nós.

Heidegger, um dos mais importantes filósofos do século 20, apresentava o conceito de “mundo” como todo o conjunto de forças que nos dão o sentido de normalidade e “impessoal”, como a modalidade de vivência que vive dentro da normalidade do mundo. A morte, para ele, seria um evento que provocaria uma disposição afetiva em que cada um de nós se atentaria para a “anormalidade” do mundo e, portanto, nos colocaria numa modalidade “pessoal” de existência.

Para esse pensador alemão, a percepção da morte produziria um certo estado de angústia, uma disposição do indivíduo que o faria apropriar-se de sua finitude. Diante disto, ele teria a possibilidade revelar a si mesmo o sentido velado do mundo, vale dizer, o sentido de todas as forças e vetores que impulsionam nossa existência.

O vírus, hoje para nós, coloca-nos todos diante da mesma situação, de revelar anormalidade do mundo. Enquanto as coisas permaneceram como sempre foram, tarefa antes bem desempenhada pelo Mercado e pela economia, o normal se fazia presente. O vírus aponta que o normal nunca existiu, mas que nós nele apenas acreditamos. Agora, ele, com seu número de mortos, nos impõe construir um novo normal.




Museu do TJ-SP - visita virtual

Criado em 1995, o Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem por principal objetivo preservar e divulgar conteúdos relacionados à vida e tradições do Poder Judiciário Paulista.  Agora é possível fazer um tour virtual. Vale a pena uma visita!

Palacete Conde de Sarzedas - sede do Museu (divulgação)

O Museu teve inicialmente suas dependências localizadas junto ao Plenário do Tribunal do Júri - 2º andar do Palácio da Justiça, contando com uma sala de exposição permanente.

Em meados de 1999, o museu passou a contar com duas salas de exposições permanentes e a utilização do Plenário do Tribunal do Júri, desativado desde 1987, onde alunos de direito eram recepcionados com visitas monitoradas.

Atualmente, o Museu do Tribunal de Justiça encontra-se instalado no Palacete 'Conde de Sarzedas', edifício construído no final do século XIX, restaurado e tombado pelo Conpresp, que guarda em sua estrutura e decoração lembranças da São Paulo antiga.

O objetivo do museu, além de servir de espaço cultural e realizar exposições temporárias, é preservar para as novas gerações a história e os objetos ligados à evolução do poder judiciário paulista, sem esquecer os eminentes vultos do passado que marcaram época desde a implantação do 'Tribunal da Relação', em fevereiro de 1874, na então Província de São Paulo.

O museu realiza exposições temporárias, no “Salão dos Passos Perdidos”, um dos mais belos ambientes arquitetônicos do Palácio da Justiça, edifício imponente localizado na Praça da Sé.



Para iniciar a visita, clique aqui




 

1 de maio de 2020

A nomeação do diretor-geral da PF, a decisão do STF e o recuo de Bolsonaro

Liminar que suspendeu nomeação gerou polêmica. Aqui, uma análise a partir da Teoria Geral do Direito.

Harmonia e independência entre os Poderes

Nesta quarta, 29, o presidente da República (PR), Jair Bolsonaro, recuou da nomeação de Alexandre Ramagem para a direção geral da Polícia Federal (PF). A decisão de tornar sem efeito a referida nomeação já foi publicada no Diário Oficial e foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspender a troca de comando da PF em decisão liminar.
Assessores do PR, segundo divulgado pela mídia, demonstraram que poderia haver uma possível derrota no STF. Agora, busca-se um novo nome para a instituição.
Com relação à decisão do STF, circulou o argumento de que a interferência judicial seria indevida em face do princípio da separação de poderes. Há, porém, diversos argumentos sólidos em contrário!
Para se permanecer apenas na esfera constitucional, todas as ações do PR, mesmo as decorrentes de suas prerrogativas, devem ser pautadas pelo princípio da moralidade, para citar apenas um.Há fortes suspeitas de que a nomeação especifica não o foi.
Neste caso, há fundamento, por força do princípio mencionado, a justificar a intervenção.O sistema republicano não precisaria aguardar que a referida suspeita se efetivasse e se tornasse concreta, por causa dos evidentes graves riscos, não só a uma instituição, mas a todo o sistema.
É o ato do PR em si que está em jogo, por conta de não estar clara a sua base de moralidade exigida pela Constituição.Assim, ao contrário do argumento de descumprimento da carta magna, o STF age em favor do sistema republicano e dentro do que se espera do Poder Judiciário.
Outros argumentos
Há, ainda, argumentos na esfera do direito administrativo, como, por exemplo, quanto à independência institucional da Polícia Federal, questão também de caráter político e do desvio de finalidade do ato, como ressaltado na decisão, questão conceitual da própria sustentação jurídica do ato como tal.
Ainda, em termos jurisprudenciais, pode-se recordar de que o STF tomou decisões semelhantes em nomeações ocorridas em governos anteriores, não se podendo falar, portanto, da inexistência de precedentes.
Além disto, há o risco social da nomeação de alguém que comande uma instituição de investigação criminal e que supostamente esteja a atender os interesses diretos de um governante. A história fartamente demonstrou que, hoje, a instituição investigará os inimigos públicos, amanhã, os inimigos do governante e, depois de amanhã, qualquer cidadão.
Não podemos mais esperar a concretização do risco, para somente depois lutarmos contra ele.


Artigo publicado originalmente no Estadão online (para ler, clique aqui)

21 de abril de 2020

Coronavoucher: algumas reflexões sobre o tempo, a prescrição e a decadência

Por João Ibaixe Jr.
Artigo publicado originalmente no ESTADÃO online 

No dia 2 de abril último, durante a crise provocada pelo chamado coronavírus e a respectiva enfermidade por ele gerada, a covid-19, foi sancionada a Lei nº 13.982/2020, a qual, em complementação à Lei nº 8742/93, criou um outro benefício de prestação continuada (BPC), que recebeu o apelido de “coronavoucher”.
O apelido, que pegou na mídia, tem boa sonoridade, mas não representa claramente a natureza do benefício que, em princípio, não é um “voucher”, porque não tem nenhuma relação com título de crédito, gênero ao qual pertence o voucher. Discutível é também sua colocação como benefício continuado, dada sua natureza emergencial, portanto, de ordem eventual, vale dizer, a de existir enquanto perdurar a crise, em três únicas prestações.
O objetivo do presente texto, porém, é tratar de um tema secundário ao assunto, que é a questão da prescrição e/ou decadência do instituto. Secundária, diz-se em termos, porque importa bastante saber-se sobre a relação de tempo envolvida no instituto, principalmente a de se perguntar por quanto tempo perdurará o benefício ou o direito a recebê-lo após o encerramento da crise do coronavírus.
Como já muito afirmado, prescrição e decadência são institutos que têm sua origem no direito privado e neste encontram sua principal fonte de debates.
Enquanto era vigente o Código Civil de 1916, as discussões se faziam acaloradas porque naquele momento não haviam chegado duas noções importantes, a de direitos difusos e a de interdisciplinaridade. Hoje, mormente com esta última, é comum ver discussões de institutos originários de certos campos de saber serem abordadas por outros. Além disto, com os direitos difusos, perdeu-se um pouco a força das distinções de classes dos chamados direitos subjetivos, principalmente aquela referente a direitos prestacionais e direitos potestativos. Hoje, há uma grande discussão sobre direitos coletivos que obscurece um pouco a dos direitos meramente subjetivos.
A situação se torna mais nebulosa porque, com o Código Civil de 2002, tanto a prescrição quanto a decadência perderam um pouco do vigor – e até de certo glamour que possuíam –, sendo objeto de mera orientação dispositiva. Pode-se dizer que a pragmática do cotidiano forense, reforçada por um excesso de produção legislativa, obscureceu um pouco a discussão científica em torno da relação tempo e exercício de direitos. Em sua maioria atualmente, quase tudo se enquadra em prescrição nos campos do direito civil e processual, restando a discussão mais fortemente acentuada ainda no espaço do direito tributário.
Assim, grosso modo, permanece a clássica distinção para a qual a prescrição remete ao fim temporal do direito de ação e a decadência, ao direito material em si mesmo. Transportando isso ao campo do direito previdenciário, a prescrição deveria referir-se a ações, administrativas ou judiciais, enquanto os direitos do segurado (como contribuinte ou beneficiário) se submeteriam à decadência.
A prática legislativa previdenciária, todavia, parece desenhar uma linha tênue entre os institutos. A exemplo, veja-se o confronto entre o “caput” do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8213/91. No “caput” se fala em decadência “do direito e da ação” e no parágrafo único se fala em prescrição quinquenal de ações. A diferença é dada pela natureza das ações envolvidas, mas, pelo critério clássico, tal distinção não seria a mais adequada. Pela doutrina previdenciarista majoritária, a prescrição ocorre em 5 anos e a decadência em 10.Já pelo Código Civil, em termos gerais, de acordo com o art. 205, não havendo regra específica, a prescrição ocorrerá em 10 anos, enquanto a decadência vem explicitada dentro de certos institutos.
Ao que parece, se a regra clássica fosse válida no direito previdenciário, o segurado poderia manifestar-se acerca de ser titular de um benefício em até 10 anos. Assim, a título de exemplo, seguindo a distinção clássica, se o mesmo segurado tivesse reunido todas as condições para requerer sua aposentadoria, ele teria o direito a aposentação, direito material de tornar-se aposentado e deveria exercê-lo em até em 10 anos; em não o fazendo, perderia tal direito material. Ainda na regra clássica, se ele tivesse obtido a aposentadoria – portanto, já titular do direito e desfrutando dele –, mas tivesse qualquer problema com o benefício e tivesse que fazer qualquer reclamação, seu prazo seria de 5 anos. A leitura do art. 103 – bem como a jurisprudência e a doutrina – afirma o contrário. Em resumo, em previdenciário, fala-se, de acordo com a abordagem clássica, somente em prescrição, porque todo o tempo se está a falar de um procedimento que garante um direito e não do próprio direito em si.
Há no direito previdenciário uma outra questão que precisa ser levantada. A da natureza da prestação recebida pelo beneficiário. Esta, por unanimidade de doutrina e jurisprudência, é considerada alimentar e, portanto, imprescritível.
Logo, por mais este motivo, não existe decadência em direito previdenciário, uma vez que o direito em si, por sua particularidade conceitual, é alimentar e, pois, não sofre de caducidade com a passagem do tempo.
E na questão do coronavoucher, como ficam as coisas? Ele sofre de decadência? O prazo para requerê-lo é de 5 ou 10 anos? Ou ele é imprescritível?
Uma tentativa de responder à pergunta a partir de uma visão da teoria geral do direito, é tentar-se reconstituir o que se convencionou chamar-se de “natureza jurídica” do instituto. Primeiramente, como visto acima, algumas circunstâncias modificaram a forma de abordagem dos direitos subjetivos. Assim, falar-se de natureza jurídica hoje não é mais relacionar conceitualmente um instituto ao feixe de normas ao qual ele eventualmente pertenceria, mas verificar a sua realidade efetiva enquanto mecanismo de garantia de certa situação no espaço sociojurídico.
Assim, a primeira pergunta que se deve fazer é: o coronavoucher nasce como um benefício permanente ou temporário? Aqui a resposta parece óbvia no sentido de ser temporário como um mecanismo de resguardo alimentar de pessoas em situação de hipossuficiência durante a permanência da crise da covid-19. Uma vez controlada a crise, a critério de elementos dados por políticas de saúde pública, este benefício deve ser encerrado. Portanto, sua vigência é a mesma do tempo da crise.
Uma vez encerrada a crise, duas questões surgem: 1) quanto tempo, numa eventualidade de sua prorrogação, o benefício deveria continuar a ser pago; 2) por quanto tempo mais poderia ser requerido.
Ambas as questões recaem numa problemática que não é apenas técnico-jurídica, mas econômico-política e sociocultural. Num país com o grau de desigualdade como o nosso, por quanto tempo aquele cidadão em posição de hipossuficiência necessitaria de auxílio governamental para se recuperar da crise?
Obviamente, embora o ideal fosse a solidariedade com o cidadão em tal posição desigual, tanto a política econômica quanto a cultura social brasileiras não têm histórico de eleger o referido sentimento à princípio de governança ou de condução de políticas públicas.
Sendo assim, o direito teria de normatizar a questão e deixar clara a duração do benefício para que o cidadão hipossuficiente não venha a ser pego de surpresa com o encerramento deste ou de seu prazo de requerimento.
Diante do quadro já presente no direito em relação à prescrição e decadência, tratando-se de um benefício que, embora continuado, não perdura ad infinitum, o mais justo é que ele seja pago por um certo prazo, numa eventual prorrogação, ao final da crise e possa ser pleiteado, por quem dele o necessitava, também por um certo prazo após o final desta.
Examinando-se os prazos presentes na legislação brasileira, aquele que se refere a prestações alimentares, no Código Civil, art. 206, § 2º, fala em 2 anos.
Considerando-se termos econômicos e políticos, além da natureza alimentar inerente ao coronavoucher, o prazo citado parece ser o mais razoável, tanto para perdurar a prestação após o encerramento da crise, em eventual prorrogação, quanto para se pleitear o benefício por quem não o fez durante ela, mas dele ainda necessita. Neste último caso, por óbvio, devem ser demonstradas as condições que impediram o exercício do direito.
Certamente esta não é uma leitura estrita do direito previdenciário, mas, como se afirmou acima, hoje o direito não pode ser tratado como gavetas estanques que não se comunicam. E, principalmente, não pode estar distanciado de uma realidade que o cria e na qual irá se efetivar.



Autorizada citação desde que referenciada a fonte.
Para citar o artigo:
IBAIXE JR, João. Coronavoucher: algumas reflexões sobre o tempo, a prescrição e a decadência. In: Estadão online. Publicado em 20.04.2020. Sítio: https://bit.ly/IBAIXE_Coronavoucher-algumas-reflexoes-sobre-tempo-prescricao-decadencia(acrescentar data de acesso).


10 de abril de 2020

Sexta-Feira Santa: um ensaio sob perspectiva fenomenológica

Qual um sentido possível hoje para se rememorar a crucificação de Cristo ?


Cristo Crucificado - Salvador Dali


A Sexta da Paixão é a data que relembra e indica o percurso imposto a Jesus, precedido pela flagelação, em que carrega a cruz com a qual seria crucificado no Monte Calvário. Paixão, neste contexto, significa sofrimento e a Sexta-feira  Santa seria, assim, um dia de luto e comoção.

Paixão em seu significado comum quer dizer um conjunto de sentimentos que se opõem à razão e é um termo que vem do latim arcaico "passio”. 

“Passio” era um termo importante para a escola estoica do século III a.C., porque traduzia a ideia de “perturbatio”, ou seja, tudo aquilo que perturbava a alma do filósofo, que deveria ser “impassibilis”, vale dizer, deveria manter-se livre de qualquer perturbação ou inquietação, para fazer uso da tranquilidade da razão. Desta noção deriva-se o significado hoje atribuído comumente ao termo paixão.

Todavia, “passio” deriva da expressão grega “pathos”. Para os gregos, não havia nenhuma conotação pejorativa para o termo. Não era nenhuma perturbação ou inquietação, mas indicava a ideia de disposição da alma, que hoje pode ser traduzida por sentimento, entendida como uma disposição emocional complexa, a princípio, nem negativa, nem positiva. Sentimento pode ser de afeto, de tristeza, de amor, de aversão. Não havia conotação pejorativa à priori que indicasse qualquer “perturbatio” para a razão. Ao contrário, podia mesmo servir de apoio para esta. “Pathos” para os gregos era algo suportado pela alma e a colocava em certa disposição, desta ou daquela maneira, dependendo de como era dado esse algo.

Somente no latim tardio e com os primeiros autores cristãos, “passio” começa a receber o sentido de submissão, principalmente submissão à injustiça. Com a ideia de submissão, o termo passa a ser sinônimo do verbo latino “suffrero”, que dá origem ao atual verbo “sofrer”. 

Com o caminhar da literatura cristã, paixão e sofrimento passaram a ser utilizadas largamente com o mesmo significado. Para os autores cristãos, porém, sofrimento era um mergulho apaixonado e fervoroso na direção da Graça divina.

O advento das chamadas escolas literárias após o renascimento, principalmente o Barroco e o Romantismo, conformaram a ideia de sofrimento à sua conotação negativa de padecimento, como um suportar de dores, injúrias e injustiças.

O sofrimento tornou-se, assim, a experiência quase insuportável de algo que infundadamente se tem de carregar, com todo peso amargo e desprazeroso que isso provoca. Nos tempos modernos e atuais, em que a felicidade é um consumir e usufruir constantes, o sofrimento é quase uma maldição execrável e abominável e, mais ainda, injustificável.

Por conta disto, principalmente hoje, somos inclinados a ver na Paixão de Cristo um dia de mortificação, no qual o enlutar-se é a conduta mais adequada e o entristecer-se o sentimento mais eloquente.

O exame acima mostra o contrário. O sofrimento de Cristo busca indicar um encontro. Um encontro da paixão como resgate daquela disposição da alma que nos leva ao sentido máximo de nossa existência. O sentido da existência de Cristo se deu na morte, porque com ela foi revelada sua natureza divina, seguida da ressurreição.

O sentido de nosso viver não é dado com a morte. Esta pode nos revelar o momento da nossa finitude. E essa angústia do fim pode vir a apontar para o real sentido da nossa existência. Aqui também reside o exemplo da Crucificação de Cristo.

Apartado do luto, o significado da Paixão pode ser pensado como uma reflexão sobre o sentido de nosso existir. A morte de Cristo foi sua finitude, mas foi também a plenitude de realização de seu existir, como promessa anteriormente dada. Na morte, ele se efetivou como ser que era possível ser.

Na morte, não efetivamos nosso existir. Ao contrário, é no existir que efetivamos nosso ser a cada possibilidade que se nos abre e é realizada. Na existência realizamos nosso poder-ser.

A Paixão de Cristo não é um dia para o luto, mas uma oportunidade de refletir e nos lançarmos perguntas.

Qual a plenitude de meu existir? Quais as possibilidades de minha existência? Consigo vislumbrar aquilo que posso ser? Minha disposição de alma, meu “pathos”, é a que me permite encontrar-me com meu poder-ser?

Que a Sexta-Feira Santa nos permita essas reflexões!