Por Dentro da Lei

Por Dentro da Lei

13 de julho de 2020

Diálogos Forenses - livro






Manter a mente ativa é muito importante, diante de ainda estarmos enfrentando a pandemia da Covid-19 e a manutenção da quarentena. Para isso, a leitura é uma atividade relevante. 

No intuito de colaborar, com apoio da Dobradura Editorial, coloco à disposição meu livro Diálogos Forenses: minicontos do mundo jurídico), gratuitamente, no acesso do link abaixo.

Fruto de minha participação num projeto, o livro se compõe de contos que contém, cada um deles, até no máximo 50 letras, sem contar o título. Retratam experiências baseadas na realidade, que buscam evidenciar o trágico, o cômico e, muitas vezes, o absurdo de nosso cotidiano forense.

Com isso, espero trazer algum alento ao dia a dia e desejo que a leitura seja prazerosa!



Você será direcionado ao site do Instituto Ibaixe e lá poderá fazer o download.










22 de junho de 2020

COVID-19 - OMS - orientações atualizadas



covid19 folhainformativa 1000px shutterstock Corona Borealis Studio



Seguem algumas orientações, conforme site da OMS, atualizadas em 22 de junho, no formato de perguntas e respostas.





O que é COVID-19?
COVID-19 é a doença infecciosa causada pelo novo coronavírus, denominado Sars-coV2.


Como as pessoas pegam o vírus?
As pessoas podem pegar o Sars-coV2 por meio de gotículas respiratórias de pessoas infectadas, quando:

    a) respirarem gotículas provenientes da fala, espirro ou tosse dessa pessoa (numa proximidade inferior a 1,5m);

    b) quando tocam os olhos, o nariz ou a boca, após tocarem objetos ou superfícies (mesas, maçanetas, corrimãos e botões de dispositivos eletrônicos) que contém tais gotículas infectadas.


Quais os meios básicos de prevenção?
- manter distanciamento superior a 1,5m das pessoas, sempre que possível;
- lavar constantemente as mãos com água e sabão (ou desinfetar com álcool, quando não for possível lavar);
- Evitar tocar o rosto quando estiver em local público.


O vírus pode ser transmitido pelo ar?
Estudos até o momento sugerem que o vírus é transmitido principalmente pelo contato com gotículas respiratórias – e não pelo ar.


É possível pegar COVID-19 de uma pessoa que não apresenta sintomas?
Sim, é possível pegar COVID-19 de alguém com tosse leve e que não se sente doente. Alguns relatórios indicaram que pessoas sem sintomas podem transmitir o vírus. Ainda não se sabe com que frequência isso acontece.


Como podemos proteger aos outros e a nós mesmos se não sabemos quem está infectado?
Praticar a higiene das mãos e respiratória é importante em TODOS os momentos e é a melhor maneira de proteger aos outros e a si mesmo. Sempre que possível, mantenha uma distância de pelo menos 1 metro entre você e os outros, principalmente se você estiver ao lado de alguém que tosse ou espirra. Como algumas pessoas infectadas podem não estar ainda apresentando sintomas ou os sintomas podem ser leves, manter uma distância física de todos é uma boa prática.


Quais são os sintomas de alguém infectado com COVID-19?
Os sintomas mais comuns da COVID-19 são febre, cansaço e tosse seca. Alguns pacientes podem apresentar dores, congestão nasal, dor de cabeça, conjuntivite, dor de garganta, diarreia, perda de paladar ou olfato, erupção cutânea na pele ou descoloração dos dedos das mãos ou dos pés. Esses sintomas geralmente são leves e começam gradualmente. Algumas pessoas são infectadas, mas apresentam apenas sintomas muito leves.


O que devo fazer se tiver sintomas de COVID-19 e quando devo procurar atendimento médico?
Se você tiver sintomas menores, como tosse leve ou febre leve, geralmente não há necessidade de procurar atendimento médico. Ficar em casa, fazer auto-isolamento (conforme as orientações das autoridades) e monitorar seus sintomas.

Se você mora em uma área com malária ou dengue, procure ajuda médica. Ao comparecer ao serviço de saúde, use uma máscara se possível, mantenha pelo menos 1,5 metro de distância de outras pessoas e não toque nas superfícies com as mãos. Se for uma criança que estiver doente, ajude-a a seguir esta orientação.

Se tiver dificuldade de respirar ou dor/pressão no peito, procure atendimento médico imediato. Se possível, ligue para o seu médico com antecedência, para que ele possa direcioná-lo para o centro de saúde adequado.



Site OMS-Brasil
(para saber mais, visite o site)


21 de maio de 2020

Coronavírus, número de mortos e economia


Publicado originalmente no Estadão online (para ler, clique aqui)


Foto de Coronavirus Covid19 Conceito De Impacto Econômico e mais ...
Coronavirus e quadro gráfico
(Imagem gerada por computador - IStock)




A pandemia provocada pelo coronavírus tem trazido questões delicadas à tona. A polêmica entre o isolamento social como medida de combate na tentativa de se reduzirem os mortos e a relação com a economia como possível “vítima” é uma delas.

Se a pandemia e o isolamento continuarem a impedir o mercado em sua caminhada, uma decorrente recessão poderia provocar uma crise muito mais grave que a doença, pensam alguns, afirmando que se trata de uma histeria provocada pela mídia, amparada em estatísticas exacerbadas de números de mortos.

Uma abordagem cautelosa exige que se fale desse número. No momento em que escrevo, o mundo superou o lastimável número de 300 mil mortos. No Brasil, calcula-se, sem muita precisão, quase 20 mil mortos. O que são esses números?

Em períodos recentes, nenhuma pandemia provocou tamanha comoção, porque nenhuma com menos de cem anos conseguiu evidenciar tamanho número de mortos. Mais destacado este número, ainda, em face do momento tecnológico que alcançamos. Nós vivemos na sociedade pós-tecnológica, chegamos ao DNA e podemos até mesmo recombiná-lo. Mas, estamos contando os mortos.

Meu pai morreu há quase vinte e cinco anos. O período era de réveillon e ele viajou já doente para sua cidade natal no interior de São Paulo. Foi hospitalizado ao chegar. Sem conseguir compreender bem a dinâmica do problema, o médico que o atendeu tentou uma intervenção. Infelizmente, não deu certo. Após alguns dias, fui procurado por outro médico, amigo da família. Foi ele quem me esclareceu qual problema havia acometido meu pai. Na medicina de vinte e cinco anos atrás, aquilo era uma especialidade, dentro de uma especialidade. Ele ainda me pediu que permitisse levar o caso para a sala de aula onde lecionava. A partir daí, meu pai passou a ser um “case study”. Para os alunos que o estudaram e os que o irão estudar, ele será um número dentro de um conjunto de estatísticas. Porém, é um número que poderá salvar vidas! Com isso, quero afirmar que os números de mortos que hoje contamos não são causa de pressão política, são vidas que se foram e que podem permitir salvar outras, a partir do conhecimento mais profundo dos gravames gerados pelo vírus e das causas de morte.

Há dois significados nessa contagem. Um, como acima dito, refere-se ao fato de que são pessoas que morreram, cuja vida foi ceifada por um micro-organismo. Vidas que foram sacrificadas para salvar a nós, que ainda vivemos. Cada morte, cada perda torna-se um “case”, que conta infinitamente para nos salvar. Por isto, essas mortes devem ser reverenciadas. Jamais simplesmente contadas.

O outro significado é que a morte, provocada por um infinitesimalmente pequeno micro-organismo, neste momento da sociedade pós-tecnológica, ainda atinge a todos. O vírus destruiu a relação de classes e reduziu parcialmente a desigualdade, por um lado e a evidenciou enormemente, por outro. Reduziu a desigualdade porque colocou a todos no mesmo plano de possíveis vítimas de um organismo tão pequeno. De outro ponto, deixou clara a absoluta falta de estrutura para atender pessoas em sua dimensão social mais delicada: a saúde. Sabe-se fartamente que saúde é um dos direitos e uma das prerrogativas básicas mais importantes de qualquer cidadão. Mas aqui, saúde é um conceito teórico distante da realidade. Não é um negócio público a ser administrado, mas um órgão político a ser simplesmente ocupado ou preenchido. Saúde é cumprir protocolos burocráticos e não buscar estratégias para manter a higidez da sociedade.

Tornou-se evidente ainda que o Mercado, a divindade do século 21, não pode nos salvar. E a economia, sempre idolatrada como mecanismo de sustentação social e de busca de equilíbrio da desigualdade, se revelou como o confrontante que sempre foi. Mas ela também nada pode fazer por nós.

Heidegger, um dos mais importantes filósofos do século 20, apresentava o conceito de “mundo” como todo o conjunto de forças que nos dão o sentido de normalidade e “impessoal”, como a modalidade de vivência que vive dentro da normalidade do mundo. A morte, para ele, seria um evento que provocaria uma disposição afetiva em que cada um de nós se atentaria para a “anormalidade” do mundo e, portanto, nos colocaria numa modalidade “pessoal” de existência.

Para esse pensador alemão, a percepção da morte produziria um certo estado de angústia, uma disposição do indivíduo que o faria apropriar-se de sua finitude. Diante disto, ele teria a possibilidade revelar a si mesmo o sentido velado do mundo, vale dizer, o sentido de todas as forças e vetores que impulsionam nossa existência.

O vírus, hoje para nós, coloca-nos todos diante da mesma situação, de revelar anormalidade do mundo. Enquanto as coisas permaneceram como sempre foram, tarefa antes bem desempenhada pelo Mercado e pela economia, o normal se fazia presente. O vírus aponta que o normal nunca existiu, mas que nós nele apenas acreditamos. Agora, ele, com seu número de mortos, nos impõe construir um novo normal.




Museu do TJ-SP - visita virtual

Criado em 1995, o Museu do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem por principal objetivo preservar e divulgar conteúdos relacionados à vida e tradições do Poder Judiciário Paulista.  Agora é possível fazer um tour virtual. Vale a pena uma visita!

Palacete Conde de Sarzedas - sede do Museu (divulgação)

O Museu teve inicialmente suas dependências localizadas junto ao Plenário do Tribunal do Júri - 2º andar do Palácio da Justiça, contando com uma sala de exposição permanente.

Em meados de 1999, o museu passou a contar com duas salas de exposições permanentes e a utilização do Plenário do Tribunal do Júri, desativado desde 1987, onde alunos de direito eram recepcionados com visitas monitoradas.

Atualmente, o Museu do Tribunal de Justiça encontra-se instalado no Palacete 'Conde de Sarzedas', edifício construído no final do século XIX, restaurado e tombado pelo Conpresp, que guarda em sua estrutura e decoração lembranças da São Paulo antiga.

O objetivo do museu, além de servir de espaço cultural e realizar exposições temporárias, é preservar para as novas gerações a história e os objetos ligados à evolução do poder judiciário paulista, sem esquecer os eminentes vultos do passado que marcaram época desde a implantação do 'Tribunal da Relação', em fevereiro de 1874, na então Província de São Paulo.

O museu realiza exposições temporárias, no “Salão dos Passos Perdidos”, um dos mais belos ambientes arquitetônicos do Palácio da Justiça, edifício imponente localizado na Praça da Sé.



Para iniciar a visita, clique aqui




 

1 de maio de 2020

A nomeação do diretor-geral da PF, a decisão do STF e o recuo de Bolsonaro

Liminar que suspendeu nomeação gerou polêmica. Aqui, uma análise a partir da Teoria Geral do Direito.

Harmonia e independência entre os Poderes

Nesta quarta, 29, o presidente da República (PR), Jair Bolsonaro, recuou da nomeação de Alexandre Ramagem para a direção geral da Polícia Federal (PF). A decisão de tornar sem efeito a referida nomeação já foi publicada no Diário Oficial e foi tomada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspender a troca de comando da PF em decisão liminar.
Assessores do PR, segundo divulgado pela mídia, demonstraram que poderia haver uma possível derrota no STF. Agora, busca-se um novo nome para a instituição.
Com relação à decisão do STF, circulou o argumento de que a interferência judicial seria indevida em face do princípio da separação de poderes. Há, porém, diversos argumentos sólidos em contrário!
Para se permanecer apenas na esfera constitucional, todas as ações do PR, mesmo as decorrentes de suas prerrogativas, devem ser pautadas pelo princípio da moralidade, para citar apenas um.Há fortes suspeitas de que a nomeação especifica não o foi.
Neste caso, há fundamento, por força do princípio mencionado, a justificar a intervenção.O sistema republicano não precisaria aguardar que a referida suspeita se efetivasse e se tornasse concreta, por causa dos evidentes graves riscos, não só a uma instituição, mas a todo o sistema.
É o ato do PR em si que está em jogo, por conta de não estar clara a sua base de moralidade exigida pela Constituição.Assim, ao contrário do argumento de descumprimento da carta magna, o STF age em favor do sistema republicano e dentro do que se espera do Poder Judiciário.
Outros argumentos
Há, ainda, argumentos na esfera do direito administrativo, como, por exemplo, quanto à independência institucional da Polícia Federal, questão também de caráter político e do desvio de finalidade do ato, como ressaltado na decisão, questão conceitual da própria sustentação jurídica do ato como tal.
Ainda, em termos jurisprudenciais, pode-se recordar de que o STF tomou decisões semelhantes em nomeações ocorridas em governos anteriores, não se podendo falar, portanto, da inexistência de precedentes.
Além disto, há o risco social da nomeação de alguém que comande uma instituição de investigação criminal e que supostamente esteja a atender os interesses diretos de um governante. A história fartamente demonstrou que, hoje, a instituição investigará os inimigos públicos, amanhã, os inimigos do governante e, depois de amanhã, qualquer cidadão.
Não podemos mais esperar a concretização do risco, para somente depois lutarmos contra ele.


Artigo publicado originalmente no Estadão online (para ler, clique aqui)

21 de abril de 2020

Coronavoucher: algumas reflexões sobre o tempo, a prescrição e a decadência

Por João Ibaixe Jr.
Artigo publicado originalmente no ESTADÃO online 

No dia 2 de abril último, durante a crise provocada pelo chamado coronavírus e a respectiva enfermidade por ele gerada, a covid-19, foi sancionada a Lei nº 13.982/2020, a qual, em complementação à Lei nº 8742/93, criou um outro benefício de prestação continuada (BPC), que recebeu o apelido de “coronavoucher”.
O apelido, que pegou na mídia, tem boa sonoridade, mas não representa claramente a natureza do benefício que, em princípio, não é um “voucher”, porque não tem nenhuma relação com título de crédito, gênero ao qual pertence o voucher. Discutível é também sua colocação como benefício continuado, dada sua natureza emergencial, portanto, de ordem eventual, vale dizer, a de existir enquanto perdurar a crise, em três únicas prestações.
O objetivo do presente texto, porém, é tratar de um tema secundário ao assunto, que é a questão da prescrição e/ou decadência do instituto. Secundária, diz-se em termos, porque importa bastante saber-se sobre a relação de tempo envolvida no instituto, principalmente a de se perguntar por quanto tempo perdurará o benefício ou o direito a recebê-lo após o encerramento da crise do coronavírus.
Como já muito afirmado, prescrição e decadência são institutos que têm sua origem no direito privado e neste encontram sua principal fonte de debates.
Enquanto era vigente o Código Civil de 1916, as discussões se faziam acaloradas porque naquele momento não haviam chegado duas noções importantes, a de direitos difusos e a de interdisciplinaridade. Hoje, mormente com esta última, é comum ver discussões de institutos originários de certos campos de saber serem abordadas por outros. Além disto, com os direitos difusos, perdeu-se um pouco a força das distinções de classes dos chamados direitos subjetivos, principalmente aquela referente a direitos prestacionais e direitos potestativos. Hoje, há uma grande discussão sobre direitos coletivos que obscurece um pouco a dos direitos meramente subjetivos.
A situação se torna mais nebulosa porque, com o Código Civil de 2002, tanto a prescrição quanto a decadência perderam um pouco do vigor – e até de certo glamour que possuíam –, sendo objeto de mera orientação dispositiva. Pode-se dizer que a pragmática do cotidiano forense, reforçada por um excesso de produção legislativa, obscureceu um pouco a discussão científica em torno da relação tempo e exercício de direitos. Em sua maioria atualmente, quase tudo se enquadra em prescrição nos campos do direito civil e processual, restando a discussão mais fortemente acentuada ainda no espaço do direito tributário.
Assim, grosso modo, permanece a clássica distinção para a qual a prescrição remete ao fim temporal do direito de ação e a decadência, ao direito material em si mesmo. Transportando isso ao campo do direito previdenciário, a prescrição deveria referir-se a ações, administrativas ou judiciais, enquanto os direitos do segurado (como contribuinte ou beneficiário) se submeteriam à decadência.
A prática legislativa previdenciária, todavia, parece desenhar uma linha tênue entre os institutos. A exemplo, veja-se o confronto entre o “caput” do artigo 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8213/91. No “caput” se fala em decadência “do direito e da ação” e no parágrafo único se fala em prescrição quinquenal de ações. A diferença é dada pela natureza das ações envolvidas, mas, pelo critério clássico, tal distinção não seria a mais adequada. Pela doutrina previdenciarista majoritária, a prescrição ocorre em 5 anos e a decadência em 10.Já pelo Código Civil, em termos gerais, de acordo com o art. 205, não havendo regra específica, a prescrição ocorrerá em 10 anos, enquanto a decadência vem explicitada dentro de certos institutos.
Ao que parece, se a regra clássica fosse válida no direito previdenciário, o segurado poderia manifestar-se acerca de ser titular de um benefício em até 10 anos. Assim, a título de exemplo, seguindo a distinção clássica, se o mesmo segurado tivesse reunido todas as condições para requerer sua aposentadoria, ele teria o direito a aposentação, direito material de tornar-se aposentado e deveria exercê-lo em até em 10 anos; em não o fazendo, perderia tal direito material. Ainda na regra clássica, se ele tivesse obtido a aposentadoria – portanto, já titular do direito e desfrutando dele –, mas tivesse qualquer problema com o benefício e tivesse que fazer qualquer reclamação, seu prazo seria de 5 anos. A leitura do art. 103 – bem como a jurisprudência e a doutrina – afirma o contrário. Em resumo, em previdenciário, fala-se, de acordo com a abordagem clássica, somente em prescrição, porque todo o tempo se está a falar de um procedimento que garante um direito e não do próprio direito em si.
Há no direito previdenciário uma outra questão que precisa ser levantada. A da natureza da prestação recebida pelo beneficiário. Esta, por unanimidade de doutrina e jurisprudência, é considerada alimentar e, portanto, imprescritível.
Logo, por mais este motivo, não existe decadência em direito previdenciário, uma vez que o direito em si, por sua particularidade conceitual, é alimentar e, pois, não sofre de caducidade com a passagem do tempo.
E na questão do coronavoucher, como ficam as coisas? Ele sofre de decadência? O prazo para requerê-lo é de 5 ou 10 anos? Ou ele é imprescritível?
Uma tentativa de responder à pergunta a partir de uma visão da teoria geral do direito, é tentar-se reconstituir o que se convencionou chamar-se de “natureza jurídica” do instituto. Primeiramente, como visto acima, algumas circunstâncias modificaram a forma de abordagem dos direitos subjetivos. Assim, falar-se de natureza jurídica hoje não é mais relacionar conceitualmente um instituto ao feixe de normas ao qual ele eventualmente pertenceria, mas verificar a sua realidade efetiva enquanto mecanismo de garantia de certa situação no espaço sociojurídico.
Assim, a primeira pergunta que se deve fazer é: o coronavoucher nasce como um benefício permanente ou temporário? Aqui a resposta parece óbvia no sentido de ser temporário como um mecanismo de resguardo alimentar de pessoas em situação de hipossuficiência durante a permanência da crise da covid-19. Uma vez controlada a crise, a critério de elementos dados por políticas de saúde pública, este benefício deve ser encerrado. Portanto, sua vigência é a mesma do tempo da crise.
Uma vez encerrada a crise, duas questões surgem: 1) quanto tempo, numa eventualidade de sua prorrogação, o benefício deveria continuar a ser pago; 2) por quanto tempo mais poderia ser requerido.
Ambas as questões recaem numa problemática que não é apenas técnico-jurídica, mas econômico-política e sociocultural. Num país com o grau de desigualdade como o nosso, por quanto tempo aquele cidadão em posição de hipossuficiência necessitaria de auxílio governamental para se recuperar da crise?
Obviamente, embora o ideal fosse a solidariedade com o cidadão em tal posição desigual, tanto a política econômica quanto a cultura social brasileiras não têm histórico de eleger o referido sentimento à princípio de governança ou de condução de políticas públicas.
Sendo assim, o direito teria de normatizar a questão e deixar clara a duração do benefício para que o cidadão hipossuficiente não venha a ser pego de surpresa com o encerramento deste ou de seu prazo de requerimento.
Diante do quadro já presente no direito em relação à prescrição e decadência, tratando-se de um benefício que, embora continuado, não perdura ad infinitum, o mais justo é que ele seja pago por um certo prazo, numa eventual prorrogação, ao final da crise e possa ser pleiteado, por quem dele o necessitava, também por um certo prazo após o final desta.
Examinando-se os prazos presentes na legislação brasileira, aquele que se refere a prestações alimentares, no Código Civil, art. 206, § 2º, fala em 2 anos.
Considerando-se termos econômicos e políticos, além da natureza alimentar inerente ao coronavoucher, o prazo citado parece ser o mais razoável, tanto para perdurar a prestação após o encerramento da crise, em eventual prorrogação, quanto para se pleitear o benefício por quem não o fez durante ela, mas dele ainda necessita. Neste último caso, por óbvio, devem ser demonstradas as condições que impediram o exercício do direito.
Certamente esta não é uma leitura estrita do direito previdenciário, mas, como se afirmou acima, hoje o direito não pode ser tratado como gavetas estanques que não se comunicam. E, principalmente, não pode estar distanciado de uma realidade que o cria e na qual irá se efetivar.



Autorizada citação desde que referenciada a fonte.
Para citar o artigo:
IBAIXE JR, João. Coronavoucher: algumas reflexões sobre o tempo, a prescrição e a decadência. In: Estadão online. Publicado em 20.04.2020. Sítio: https://bit.ly/IBAIXE_Coronavoucher-algumas-reflexoes-sobre-tempo-prescricao-decadencia(acrescentar data de acesso).


10 de abril de 2020

Sexta-Feira Santa: um ensaio sob perspectiva fenomenológica

Qual um sentido possível hoje para se rememorar a crucificação de Cristo ?


Cristo Crucificado - Salvador Dali


A Sexta da Paixão é a data que relembra e indica o percurso imposto a Jesus, precedido pela flagelação, em que carrega a cruz com a qual seria crucificado no Monte Calvário. Paixão, neste contexto, significa sofrimento e a Sexta-feira  Santa seria, assim, um dia de luto e comoção.

Paixão em seu significado comum quer dizer um conjunto de sentimentos que se opõem à razão e é um termo que vem do latim arcaico "passio”. 

“Passio” era um termo importante para a escola estoica do século III a.C., porque traduzia a ideia de “perturbatio”, ou seja, tudo aquilo que perturbava a alma do filósofo, que deveria ser “impassibilis”, vale dizer, deveria manter-se livre de qualquer perturbação ou inquietação, para fazer uso da tranquilidade da razão. Desta noção deriva-se o significado hoje atribuído comumente ao termo paixão.

Todavia, “passio” deriva da expressão grega “pathos”. Para os gregos, não havia nenhuma conotação pejorativa para o termo. Não era nenhuma perturbação ou inquietação, mas indicava a ideia de disposição da alma, que hoje pode ser traduzida por sentimento, entendida como uma disposição emocional complexa, a princípio, nem negativa, nem positiva. Sentimento pode ser de afeto, de tristeza, de amor, de aversão. Não havia conotação pejorativa à priori que indicasse qualquer “perturbatio” para a razão. Ao contrário, podia mesmo servir de apoio para esta. “Pathos” para os gregos era algo suportado pela alma e a colocava em certa disposição, desta ou daquela maneira, dependendo de como era dado esse algo.

Somente no latim tardio e com os primeiros autores cristãos, “passio” começa a receber o sentido de submissão, principalmente submissão à injustiça. Com a ideia de submissão, o termo passa a ser sinônimo do verbo latino “suffrero”, que dá origem ao atual verbo “sofrer”. 

Com o caminhar da literatura cristã, paixão e sofrimento passaram a ser utilizadas largamente com o mesmo significado. Para os autores cristãos, porém, sofrimento era um mergulho apaixonado e fervoroso na direção da Graça divina.

O advento das chamadas escolas literárias após o renascimento, principalmente o Barroco e o Romantismo, conformaram a ideia de sofrimento à sua conotação negativa de padecimento, como um suportar de dores, injúrias e injustiças.

O sofrimento tornou-se, assim, a experiência quase insuportável de algo que infundadamente se tem de carregar, com todo peso amargo e desprazeroso que isso provoca. Nos tempos modernos e atuais, em que a felicidade é um consumir e usufruir constantes, o sofrimento é quase uma maldição execrável e abominável e, mais ainda, injustificável.

Por conta disto, principalmente hoje, somos inclinados a ver na Paixão de Cristo um dia de mortificação, no qual o enlutar-se é a conduta mais adequada e o entristecer-se o sentimento mais eloquente.

O exame acima mostra o contrário. O sofrimento de Cristo busca indicar um encontro. Um encontro da paixão como resgate daquela disposição da alma que nos leva ao sentido máximo de nossa existência. O sentido da existência de Cristo se deu na morte, porque com ela foi revelada sua natureza divina, seguida da ressurreição.

O sentido de nosso viver não é dado com a morte. Esta pode nos revelar o momento da nossa finitude. E essa angústia do fim pode vir a apontar para o real sentido da nossa existência. Aqui também reside o exemplo da Crucificação de Cristo.

Apartado do luto, o significado da Paixão pode ser pensado como uma reflexão sobre o sentido de nosso existir. A morte de Cristo foi sua finitude, mas foi também a plenitude de realização de seu existir, como promessa anteriormente dada. Na morte, ele se efetivou como ser que era possível ser.

Na morte, não efetivamos nosso existir. Ao contrário, é no existir que efetivamos nosso ser a cada possibilidade que se nos abre e é realizada. Na existência realizamos nosso poder-ser.

A Paixão de Cristo não é um dia para o luto, mas uma oportunidade de refletir e nos lançarmos perguntas.

Qual a plenitude de meu existir? Quais as possibilidades de minha existência? Consigo vislumbrar aquilo que posso ser? Minha disposição de alma, meu “pathos”, é a que me permite encontrar-me com meu poder-ser?

Que a Sexta-Feira Santa nos permita essas reflexões!





4 de abril de 2020

Epidemia e crise da sociedade humana

O coronavírus revela o conflito entre a sociedade civil e a sociedade política

por Antonino Infranca

Mulher usando máscara passa em frente ao Domo, em Milão (Foto:Yara Nardi/Reuters)

O artigo de Badiou me convenceu a sair da reserva na qual outsiders devem se relegar. Saí porque estava esperando alguma ideia original, digna do mestre que é Badiou, mas essa ideia não veio. Os outros que, antes e melhor do que eu, participaram do debate, destacaram os limites e a superficialidade do artigo de Badiou; e, não querendo passar por quem atira na Cruz Vermelha, prometo a mim mesmo não fazer mais nenhuma menção à sugestão do artigo de Badiou, sugestão que eu esperava receber.

Mario Reale foi muito incisivo ao lembrar que, afinal, Badiou falava apenas da França. Para muitos outros intelectuais franceses, falar sobre a França já é falar sobre o mundo. Ainda mais incisiva é a sugestão de Reale sobre o Ocidente. Afinal, a epidemia de Covid-19 se tornou tópica quando atingiu o Ocidente, primeiro a Itália e depois, lentamente, todos os outros países do Ocidente, no centro do mundo, foram afetados. Enquanto era um negócio em uma província chinesa, com seus mercados imundos e práticas alimentares não civilizadas - como Badiou disse - não importava, era periférico.

Precisamente essa consideração permitiu a propagação global do vírus, porque se é verdade que houve epidemias importantes no passado próximo, nenhuma atingiu a disseminação do coronavírus. Vittorio Giacopini mencionou com razão a gripe espanhola, mas se pode acrescentar a gripe asiática, após a Segunda Guerra Mundial e, no passado distante, remontar às epidemias de peste de 1348 e 1630. Mas o que é agora desconcertante é o fato de que, diante do óbvio caráter global da epidemia, as respostas são apenas nacionais, apesar de a Organização Mundial da Saúde tentar de todas as maneiras deixar claro a que todos os estados devem reagir. Mas a OMS é uma agência das Nações Unidas e é tratada como a ONU, o que significa que ninguém a ouve.

A resposta à epidemia de Covid-19 permaneceu nas mãos dos estados-nação e, dado o estado de emergência, as decisões estão concentradas nas mãos dos chefes de estado e de alguns outros formuladores de políticas. Aqui surgiu o lado sombrio do capitalismo de hoje e de seus líderes políticos. Os líderes mais representativos de grandes nações, como Johnson na Grã-Bretanha ou Bolsonaro no Brasil e o líder do estado mais poderoso do mundo, Trump, nos EUA não ocultaram sua concepção social e política: a epidemia não é um assunto importante, vem de uma periferia miserável, afeta os mais fracos, os idosos, não pode afetar grandes estados como o nosso. Essa é uma concepção eugênica da política, porque considera supérfluos os outros, os fracos, os excluídos ou as vítimas. Não se trata de ignorar o problema, como fizeram todos os líderes das nações afetadas, começando com Xi Jinping, é uma declaração de vontade de poder! Quem se permite expressar esse tipo de ideia se sente tão poderoso que pode dizer que as vítimas são supérfluas. Trinta anos atrás, essas declarações provavelmente teriam suscitado uma onda de indignação que teria engolido esses declarantes; hoje, no máximo, elas são consideradas declarações bizarras. A verdade é quem fez tais declarações, sabe que pode fazê-lo e que parte da opinião pública de seu país estará com ele, como está acontecendo no Brasil. Mas o Brasil não é a França e, logo, não faz notícia.

Giacopini lembrou algumas das vítimas do coronavírus: trabalhadores informais. Mas estas já foram vítimas do capitalismo do século XXI! Existem novas vítimas: os idosos. Antes da epidemia, os idosos eram um pilar das economias em dificuldades e carentes; como a nossa e a deles são vítimas, certamente haverá consequências profundas. Não quero fazer previsões, pois assim evito em incidir em erro, mas milhares de idosos, numa economia italiana asfixiada, sofrerão certamente consequências. Quantas famílias viviam com importante apoio financeiro deles. É claro que também não me esqueço dos danos humanos e espirituais que a morte provocará, mas este é normalmente suportado no ambiente fechado das famílias e no círculo dos amigos próximos.

Os governos, sob pressão dos empresários, estão tomando cuidado para não parar indústrias, não parar a produção, não importando o destino dos trabalhadores, pois este já não importava antes da epidemia. Nem mesmo o pensamento de que uma força de trabalho, dizimada por uma epidemia, é uma grande perda econômica para uma sociedade civil, gera dúvidas na classe política quanto à sua decisão de continuar se concentrando na produção. Hoje, a força de trabalho é tão pouco qualificada que é sempre possível substituí-la. Esta é a confirmação de que a economia supera a vida humana.

O confinamento da sociedade civil, o lockdown, é aceito quase por unanimidade pela sociedade civil, porque é o único remédio possível no momento. Mas uma grande minoria não o respeita. Na Itália, há mais relatos de desrespeito ao confinamento do que infectados, portanto, mais imbecis do que doentes. Na realidade, esses imbecis são os rebeldes – aqueles que simpatizam com Hobsbawm – aqueles que estão minando o consenso social e, com isso, o papel do Estado. Nos subúrbios italianos, isto é, em Palermo e Nápoles, estão ocorrendo episódios de rebelião, porque a fome começa a assediar as famílias confinadas sem recursos econômicos. E nessas áreas, se o Estado não intervém, as organizações criminosas intervêm. A vida humana se vinga da economia. O Estado não tem outros meios para lidar com essas revoltas senão a repressão, ou para atender às demandas de classes mais altas da sociedade civil, comprometendo seu orçamento e com ele seu papel dentro da União Europeia, que permanece em sua figura de Estado-nação e que não deseja dar um salto qualitativo em direção a uma verdadeira federação europeia.

Um capitalismo baseado na produção e no consumismo não pode aguentar muito sem o consumo. Observa-se que o capitalismo financeiro, o auge do capitalismo atual, sente a crise e começa a ficar confuso. Agora é a hora de investir em algo sólido e, se a crise continuar, em breve revelará quais coisas comprar, isto é, aqueles bens de consumo que estarão disponíveis para a sociedade civil a preços reduzidos, porque nesse meio tempo seus proprietários serão arruinados pelo confinamento. Enquanto isso, porém, a crise está em andamento e o futuro é incerto. A sociedade civil está confinada e a sociedade política está desaparecida. Quando a desconfiança da sociedade civil se torna aparente, com seus tumultos cada vez mais frequentes, isso demonstra à evidência sua desconfiança na sociedade política. São duas respostas complementares: desconfiança de ambos os lados na sociedade humana. Como isso vai acabar? Não quero me equivocar e, por isso, não faço previsões. Espero talvez o que Badiou chamou, sem explicar, de o "terceiro comunismo".



Publicado originalmente em Filosofia in movimento (01/4/2020)
(para ler no original, clique aqui)

Trad. João Ibaixe Jr.





Antonino Infranca
Philosophical Doctor (Ph. D.) pela Accademia Ungherese delle Scienze e dottorato in Filosofia pela Università di Buenos Aires. È autor de Giovanni Gentile e la cultura siciliana; di Tecnecrate. Dialogo; L’Altro Occidente. Sette saggi sulla realtà della Filosofia della Liberazione; Lavoro, Individuo, Storia. Il concetto di lavoro in Lukács (Trabalho, Indivíduo, História: o conceito de trabalho em Lukács, Ed. Boitempo); I filosofi e le donne (Os filósofos e as mulheres, Ed. Dobradura).





30 de março de 2020

Pesquisadores brasileiros começam a decifrar identidade do novo coronavírus

Sequenciamento genético é efetuado por grupos coordenados por mulheres cientistas


Detalhe do trabalho do LNCC (Foto: divulgação)


Grupos de cientistas brasileiros, atuando em conjunto e coordenado em sua maioria por mulheres, fez o sequenciamento genético do novo coronavírus que circula pelo Brasil, o que permite abrir um banco com informações sobre a identidade que o microrganismo está ganhando desde que desembarcou por aqui.

Segundo os pesquisadores, o vírus já está em mutação, ganhando características próprias enquanto se espalha pela região.

O resultado do trabalho indica também que o vírus chegou ao Brasil vindo, principalmente, da Europa --poucos casos chegaram importados da Ásia. “O estudo confirma que a transmissão comunitária é real ao identificar agrupamentos de vírus muito parecidos entre si”, diz Ana Tereza Vasconcelos, coordenadora do Laboratório de Bioinformática do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC).


Pesquisadores sequenciam 19 genomas do Covid-19 no LNCC
Grupo do LNCC, com a coordenadora Ana Tereza Vasconcelos ao centro (Foto: divulgação)

Conhecer as características genéticas do vírus é essencial para a elaboração de novos testes de diagnóstico e também para a produção da vacina contra a Covid-19.

Os pesquisadores destacam que o estudo não indica que o vírus esteja ficando mais letal ou agressivo. A ideia dos cientistas agora é contar com mais grupos de pesquisa pelo país que vão formar uma rede para rastrear os passos do coronavírus e seguir catalogando as mutações.

“É importante ter vários grupos de diferentes regiões trabalhando nisso para entender como é a distribuição do vírus pelo país. A tendência é que esse tipo de tecnologia [para sequenciar o genoma] fique para quando outros vírus aparecerem”, afirma Ester Sabino, diretora do Instituto de Medicina Tropical da USP.

Jaqueline Goes de Jesus e Ester Cerdeira Sabino,  da USP (Foto: Rahel Patrasso/Reuters)


No futuro, o banco de dados que está sendo construído pode ajudar a identificar os motivos de uma região ser mais afetada do que outra. Estudos com o genoma do vírus também podem ser feitos com pacientes que tiveram a forma mais grave da doença para investigar se o vírus que os infectou tem alguma característica que o torna mais agressivo.




Fonte: Folha de São Paulo
(para ler a reportagem na íntegra, clique aqui)