Por Dentro da Lei

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17 de janeiro de 2018

A sentença de Moro e o julgamento de Lula


Muito se fala sobre o julgamento de Lula, que ocorrerá no próximo dia 24, ser político, mas pouco se comenta sobre a sentença de Sérgio Moro, que será seu objeto.


Lula e Moro
(imagens: Fernando Frazão/Agência Brasil e Rodolfo Buhrer/Paraná Portal)


O jornalista Reinaldo Azevedo escreveu para Folha, no último dia 12, apontando tal situação, chamando a ela de covardia da análise política (Leia aqui).


Realmente, é necessário um exame sobre a sentença.


O juiz forma sua convicção a partir da apreciação das provas no processo, ou seja, pesa e avalia cada elemento em conjunto com o todo, para chegar a uma conclusão sobre condenação ou absolvição.


Quando se fala que não existem provas, se está dizendo que os elementos analisados não apontam para a culpa do acusado, i.e., que, diante do conjunto de todos os elementos, não se pode afirmar que ele praticou o crime.


Crime, para o Direito Penal, é um instituto técnico, cuja definição ao logo dos anos veio se estabelecendo a partir de teorias penais. Modernamente, crime é resultado de uma conduta praticada a partir da vontade do agente.


A ação que caracteriza o crime é prevista em lei, normalmente por um verbo que a define. Todavia, a vontade em praticar a ação é concluída a partir do exame integral das circunstâncias que envolvem a conduta. Este exame é determinado por teorias penais.


As teorias penais servem exatamente para dizer como deve ser feito o exame das circunstâncias dos fatos para se concluir se houve ou não o crime e se o agente teve ou não vontade de praticar a ação.


Assim, os elementos colhidos no processo formam o conjunto de circunstâncias sobre os fatos, que serão valorados processualmente para ver se servem como provas. A partir daí, com base em teorias penais, se verifica se aquelas provas caracterizam ou não um crime.


Este é o cerne da questão sobre a sentença de Moro. Por quê?


Porque, como dito acima, as teorias penais servem para dizer se o agente teve ou não vontade de praticar o ato. Moro usa uma teoria penal de origem americana, chamada “Teoria da Cegueira Deliberada”, para justificar a existência da vontade na conduta de Lula.


Por essa teoria, o agente não precisa ter uma vontade clara de praticar o crime. Basta ele não ter tido a cautela suficiente para evitar a conduta ou, pelo menos, suspeitar que estivesse diante de uma possível prática criminosa. É uma teoria de tonalidade moralista, que só serve aos padrões puritanos anglo-saxões e não aos nossos, que seguem modelos germânicos.


Assim, a questão não é que não existam provas para a condenação, mas sim se as provas existentes demonstram ou não, dentro da sistemática exigida por nosso sistema penal, a vontade da prática delitiva.


O que seria questionável na sentença de Moro não é a inexistência de provas, mas o fundamento de análise dessas provas.


Vale dizer, a questão do julgamento deveria ser: é correto o fundamento da análise das provas feitas por Moro? É isto que está em jogo.


Na prática cotidiana judiciária, porém, não se costuma questionar a teoria que moveu determinado magistrado a fundamentar sua condenação. Seguimos ainda teorias antigas, que já não servem, como se fossem as únicas existentes e como se todos concordassem com elas.


O julgamento de Lula seria o momento adequado para tal questionamento. Mas, infelizmente, a covardia impera.



10 de janeiro de 2018

Sobre a “homofobia” do Ratinho



O vídeo divulgado pelo apresentador Ratinho está sendo questionado por suposta prática de homofobia. Embora não seja defensor, nem simpatizante do estilo dele, creio que a acusação não procede.


A homofobia é qualquer forma de expressão em que o autor demonstra clara aversão ao outro ou a um grupo, simplesmente por conta de uma condição prévia de personalidade, situação ou dimensão pessoal, no caso, a homossexualidade.


Há visível manifestação de ódio somente em face da “pré-concepção” em não se aceitar absolutamente a referida condição, rechaçando-a incondicionalmente, sem qualquer espaço para reflexão ou para tolerância.


No caso do vídeo do Ratinho, embora jocoso (como é a própria personalidade pública do apresentador, inclusive em seu programa), não há ali essa manifestação de ódio contra homossexuais, nem individualmente contra alguém (por exemplo, o personagem tal ou o ator tal) e nem contra um grupo específico.


O apresentador Ratinho no vídeo


Há tão somente uma forma de expressão, que, repita-se, segue o estilo do apresentador, em fazer um comentário sobre o número elevado (para ele) de personagens homossexuais num momento em que supostamente (também para ele) não os haveria.


O final de sua expressão demonstra não haver nenhum ódio, quando ele deixa como pergunta “naquele tempo não havia tanto homossexual, ou será que havia?”


Com isso, ele mesmo desconstrói sua suposta certeza anterior e completa sua forma peculiar de ser humorista, que agrada a certo público, cujo gosto não cabe questionar.


Porém, certamente nenhuma conduta homofóbica há nisso.



Outrossim, é a representação ter partido da Defensoria Pública, órgão institucional, que tem função determinada, a qual não consegue cumprir plenamente, por falta de pessoal e que pretende agir, numa democracia, com desvio de função, o que – isto sim – é inaceitável.


Veja abaixo o vídeo do apresentador Ratinho, postado no Instagram em 03.01.2017.



22 de dezembro de 2017

BOAS FESTAS!



Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!

Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!





24 de dezembro de 2016

BOAS FESTAS!








Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!


Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!



24 de dezembro de 2015

Boas Festas!




Que o Natal seja um momento de paz e reflexão sobre o sentido da caridade!

Que o Ano Novo revigore esperanças e permita realizar os projetos sonhados!


Feliz Natal!

Feliz Ano Novo!

30 de novembro de 2015

Dalí em Dante: realidade onírica


Gostaria de convidá-lo para a exposição "Dante em Dali: realidade onírica", que ocorre entre os dia 24 de novembro a 08 de dezembro, das 10 às 17h, no Colégio Dante Alighieri.

O evento celebra os 750 anos do poeta Dante Alighieri e conta com apoio da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB-SP e do Instituto Ibaixe.

7 de maio de 2015

OS FOFOS NÃO ENCENAM: TEATRO, BLACKFACE E PRECONCEITO

Publicado originalmente no Blog do Jornal Tribuna do Direito
(para ler, clique aqui)



A notícia de que a peça “A Mulher do Trem” da Cia Os Fofos Encenam teve sua apresentação cancelada causou surpresa nos meios teatrais. Isto porque no espetáculo seria empregada a técnica do blackface, considerada por muitos como ato de racismo.


Cena da peça ‘A mulher do trem’, da companhia de teatro Os Fofos Encenam - Reprodução / Facebook

A matéria foi divulgada por alguns amigos no facebook e os comentários que li me constrangeram. Posições absurdamente dogmáticas: "blackface É racismo!” Além disto, quando também divulguei a matéria, com a opinião que exporei a seguir, fui orientado a pesquisar mais e desestimulado a falar porque não sou negro.

Sinto-me preparado para falar porque sou coordenador da Oficina de Teatro da OAB-SP, grupo que já existe há três anos e tenho feito alguma pesquisa sobre o tema, incluindo neste caso a questão de maquiagem.

Quanto ao fato de não ser negro, não penso que não possa falar. Primeiro, porque meu nome em árabe, posto ser de ascendência libanesa, pode ser traduzido como "aqueles que têm a pele escura", apontando que meus antepassados foram distinguidos pela cor, uma vez que eram originários da Abissínia. Depois, é característica da atividade do advogado defender direitos dos quais não é titular ou protagonista, muitas vezes tendo de assumir o olhar de seu constituinte sobre a questão. E, como leitor de Gadamer, creio que a compreensão – e não a razão – é a característica essencial do ser humano, pela qual desnudar a linguagem e encontrar a palavra adequada é o caminho para vencer preconceitos, o que inclui a superação do sujeito burguês e a imersão no plano da intersubjetividade.

Não vi até agora no episódio nenhuma proposta de se questionar as bases do uso da técnica ou a delicadeza de se proibir uma encenação por suposta acusação prévia de racismo. O mais grave foi o Itaú Cultural aceitar isto. Quando se trata de uma peça de teatro ou de arte em geral, deve-se observar a obra para posteriormente julgá-la, mesmo que se suponha que esta seja desde o princípio algo sem valor ou contrário a valores. Não se deve fazer juízo prévio da arte, nem de questões de cidadania em geral.

A técnica do blackface em si mesma não é racista ou não. É seu uso e contexto que podem torná-la racista. Ou, forma crítica de arte. O Itaú Cultural teria o direito de suspender o espetáculo, mas seria legítimo exercê-lo por conta da acusação de racismo por emprego de uma técnica, de antemão, sem nenhum exame de conteúdo e contexto?

Não sei se isto é forma de censura, contudo, preocupa o fato da decisão estar alegadamente embasada numa questão de cidadania, que na atualidade está assumindo ares de dogmática. A história demonstra que os autoritarismos nasceram de boas intenções e da defesa de valores então tidos como categórica e previamente legítimos.

Racismo é pauta fundamental para a cidadania. Revelar estruturas escondidas no discurso e na dinâmica da sociedade moderna também. Porém, considerar tudo a priori é muito delicado.

Como dito, uma técnica é sempre uma técnica. É o momento histórico e sua utilização que dão a ela significado positivo ou negativo. Não podemos associá-la ao momento em que teve sua maior apropriação, que foi o das comédias americanas do final do século XIX e início do século XX, em que o contexto era totalmente outro, diferente daquele em que o uso de máscaras foi mais praticado no plano do teatro, principalmente no período da chamada Commedia dell'arte (lembrando que a técnica de máscaras é milenar).

Insistir que a técnica está intimamente ligada ao vaudeville norte-americano, com suas raízes na estrutura de dominação, é esquecer a lição de pensadores que nos legaram essa metodologia de buscarmos as relações contidas nos discursos e ações sociais. Na época do show dos menestréis americanos, havia um deboche com a figura do negro, certamente. Mas a tradição circense não pode ser acusada do mesmo. Atores de circo eram eles mesmos excluídos e utilizavam-se da técnica.

Além disto, acusação veio sem que o acusador – uma jovem que viu a notícia de estreia da peça e criou a página de protesto – tivesse visto o espetáculo, ou seja, sem qualquer análise contextual. Ela foi julgada como se fosse parte do vaudeville americano, quando foi escrita muito antes disso.

Apenas pelo emprego do blackface se fez um juízo prévio de racismo. Isto não é lutar contra o preconceito. É uma forma perigosa de se ver a realidade, precipitando-se análises que deveriam ser mais cuidadosas.

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Para quem tiver interesse, o texto original da peça está no link a seguir

Há também um filme de 1934, dirigido por Christian Jaque

Para ler sobre a matéria, clique nos links a seguir

22 de abril de 2015

A MONTANHA QUE DEVEMOS CONQUISTAR

Publicado originalmente no Blog do Jornal Tribuna do Direito
(para ler no site, clique aqui)



Para se conseguir ter uma visão mais aprofundada da cidadania, o que é exigido de qualquer um que pretenda exercer seus direitos de cidadão e compreender a dinâmica sociopolítica, há necessidade de se conhecer a problemática que envolve a figura atual do Estado.

Como muitos sabem, o Estado é uma criação da modernidade e sua configuração vem sofrendo mudanças ao longo dos séculos, principalmente após a globalização e, mais recentemente, com a crise econômica de 2008.

Para tratar dessas questões, o filósofo húngaro Istvan Mészarós nos brinda com seu último trabalho “A montanha que devemos conquistar: reflexões acerca do Estado”, recentemente lançado pela Editora Boitempo.

Dialogando com pensadores a partir de Platão e Aristóteles e seguindo com Hobbes e com Hegel, principalmente no livro deste sobre Filosofia do Direito, Mészarós enfrenta com clareza as mazelas que atacam a conformação atual do Estado, numa forma de visão complexa, não se limitando a falar de uma teoria do poder estatal, mas dos componentes dinâmicos que colaboraram para sua criação e existência, incluindo a perspectiva econômica dada pelo capitalismo globalizado.

É promovida ainda uma análise cuidadosa dos problemas políticos e sociais, a par dos econômicos, que limitam a atuação estatal como forma de organização social, colocando a nu os antagonismos enraizados na ordem social, mormente aqueles decorrentes da dominação do capital. Com isto, o autor forma base teórica sólida para traçar elementos de construção de alternativas para o quadro presente.

Com suas colocações, Mészarós permite ao leitor escalar a montanha que “equivale a muitos Himalaias”, no caminho da compreensão dos desajustes e incertezas que atingem este momento da organização estatal.

O livro é anda importante para aqueles eu são estudantes ou operadores do Direito, pois o fenômeno do Estado é tratado sempre de forma complexa e não compartimentada, apontando o autor as relações de diversas classes de problemas e elementos que acompanham o percurso da formação estatal, além do retrato da crise de sua atualidade.

Para o leitor pátrio, ainda consta da obra uma entrevista concedida por Mészarós a um jornal brasileiro, permitindo-se compreensão mais aprofundada da formação do autor e de sua análise, voltada aqui também especificamente para o foco do Brasil.

Enfim, um livro para que gosta de temas políticos e para quem trabalha ou quer compreender a atualidade e os possíveis caminhos para a atual organização da sociedade.




A montanha que devemos conquistar: reflexões acerca do Estado
Autor: Istvan Mészarós
Editora: Boitempo
Ano: 2015
Avaliação: ótimo

5 de dezembro de 2014

Paulo Leminski na OAB/SP: norma e transgressão






Norma e transgressão! Não existem temas mais caros ao Direito e à cidadania. Como nos aproximarmos deles? Qual o limite entre eles? Qual a realidade presente neles? Imagine estas questões e outras mais analisadas a partir da poesia de Paulo Leminski.

Esta é a proposta do sociólogo e poeta Reynaldo Damázio, para o próximo Café Filosófico OAB/SP.

O evento ocorrerá no dia 17 de dezembro, às 19h, no salão nobre da OAB/SP, na Praça da Sé, nº 385 - informações pelo telefone (11) 3291-8190/8191.

Uma promoção da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa, com apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP e do Instituto Ibaixe.

4 de novembro de 2014

One Dimensional Man

Evento em parceria da Comissão de Direitos Culturais e Economia Criativa da OAB-SP com o Grupo de Estudos Filosofia Política Contemporânea da PUC-SP.