Por Dentro da Lei

Por Dentro da Lei

31 de outubro de 2006

Resultado das eleições e Segurança Pública

Passadas as eleições, nas quais foram escolhidos os integrantes do Congresso Nacional, deu-se a continuidade do mandato presidencial e se definiram os Governadores, torna-se necessária a reflexão sobre alguns pontos da agenda política de nosso país.
Um dos principais reside no tocante à Segurança Pública. A crise ainda se faz presente, tem âmbito nacional – em que pese atingir alguns estados mais agudamente, como o de São Paulo – e não foi resolvida. Levantar a questão e bradar a necessidade de soluções foi a bandeira de inúmeros candidatos, independentemente do cargo que buscavam. Quais seriam os caminhos possíveis para se dar início a algum trabalho?
Tem-se que ter a consciência de que o problema apresenta componentes diversos que se relacionam em rede e sua abordagem não pode ser pontual. Envolve trabalho policial de prevenção e investigação, relaciona-se diretamente com o sistema prisional superpopulacionado e ambos geram e sofrem influências da legislação. Respostas exigem tempo, mas providências imediatas podem ser tomadas, sob o ângulo de cinco sistemas:
1) Sistema Policial de Segurança: quanto ao trabalho policial, recursos materiais são importantes, mas fundamental é motivação e treinamento. De imediato, aproveitar o Centro de Operações das Polícias de forma que as informações sejam divididas para execução integrada das operações de rua. Utilizar a GCM, cuja atuação para fazer policiamento numa situação de crise não precisa de nenhuma alteração constitucional. Uso das Forças Armadas é bem-vindo, porque estas constituem um contigente de homens cujo treinamento, com o mínimo de ajustes, pode ser aproveitado para missões de guarda de presídios e transportes de presos. Os agentes penitenciários também têm de ser vistos como força policial, uma vez que exercem poder administrativo de polícia dentro dos presídios.
2) Sistema Carcerário: a iniciativa do Ministério da Justiça em lançar um mutirão, com objetivo de examinar e avaliar a situação processual dos presos, precisa ser continuada, pois a demora do trâmite processual é um dos principais fatores de tensão nos presídios. O discurso de legitimação, ou seja, uma linha de pensamento segundo o qual a facção criminosa realiza a defesa dos presos do sistema, precisa ser destruído pelo reforço da disciplina nos presídios, com uso de métodos de contra-informação. Reduzir a burocracia de transferência e aproveitar o uso dos celulares como fonte de levantamento de informações é outra medida. O serviço de inteligência não se constitui de imediato, mas precisa ser iniciado.
3) Sistema Legislativo: Um pacote legislativo deve ser submetido a reflexões consistentes para se evitar futuros problemas. Eis aqui o grande trabalho do novo Congresso. A legislação não é perfeita, mas está aí. Para ser alterada, deve ser feita a análise integrada dos projetos, para que o sistema não seja construído de modo retalhado ou remendado. A lei penal compõe-se da enumeração de crimes cujas descrições devem ser bem definidas e penas nas quais a prisão deve ser reservada a criminosos efetivamente perigosos.
Os integrantes do Congresso parem com CPIs inócuas e passem a trabalhar na discussão de projetos legislativos. Para as CPIs, seja nomeada uma comissão de congressistas que acompanhe de perto as investigações do Min. Público, órgão institucional encarregado de investigações.
4) Sistema Judicial Penal: exige-se imediata mudança de modelo hermenêutico, ou seja, a lei penal deve ser interpretada e aplicada de modo diverso do que vem ocorrendo. Atualmente a aplicação segue um padrão mecânico como peças de encaixe de uma máquina, num movimento que vai da leitura da lei para a Constituição, esperando-se sempre nova norma que permita a modernização, o que nunca ocorre. A lei precisa ser vista de modo a estar mais ligada ao caso concreto, partindo-se dos princípios constitucionais para os princípios setoriais da legislação. Se o direito pátrio aceita as chamadas penas alternativas expressamente, elas devem ser aplicadas com amplitude adequada ao texto constitucional, utilizando-se a lei como limitador da arbitrariedade e não como desculpa para impossibilidade de aplicação. Reformas legislativas são lentas e não se pode esperar.
5) Sistema Social: finalmente o sistema que integra todos os outros exige alterações demoradas pois precisam ser mais bem ponderadas. Num primeiro momento a mudança do conceito de sanção penal que deve voltar-se para um modelo mais ressocializante e menos punitivo. Vale dizer que educação e ressocialização são espécies de formação. Ao Estado e à sociedade importa a boa formação dos indivíduos. Na educação, estes desejam boa formação, na ressocialização a formação se torna obrigatória por questão de sobrevivência da sociedade. Investimentos na formação apresentam-se imprescindíveis, mas não são de curto prazo.
O trabalho dos congressistas será de fundamental importância para a construção de projeto de caráter global que envolva a administração pública federal e estadual. Espera-se que promessas sejam cumpridas. Se medidas específicas, integradas e sérias não forem buscadas, não se resolverá de modo nenhum o problema e talvez, daqui a meses, esteja-se enfrentando não crises mas catástrofes.

25 de outubro de 2006

Quem eu sou















Normalmente, à pergunta "quem sou eu", respondemos com aquilo que fazemos. 

Portanto, sou advogado e escritor.

Basicamente, vivo da advocacia criminal e me orgulho da minha atividade, embora saiba que a Justiça vem decepcionando quem dela espera e quem a ela defende. Não tenho ilusões, mas crer que ainda é possível prestar alguma colaboração me motiva a continuar.

De outro lado, gosto de escrever e me arrisco como ensaísta, tradutor e poeta.

Temas interdisciplinares sempre me fascinaram, assim, o direito não me é uma prisão, mas uma perspectiva de trabalho, junto, principalmente, com a literatura e a filosofia.

Tenho alguma participação na OAB/SP, atualmente como presidente da Comissão de Acompanhamento de Inquéritos e, anteriormente, junto à Comissão de Estudos em Direito, Literatura e Filosofia, à Comissão de Direito da Moda (da qual me orgulho de ser fundador) e na coordenação da Oficina de Teatro.

Fiz alguns cursos de pós-graduação e um mestrado em Direito. Estudei Filosofia e ela me mostrou que o mais importante não são os diplomas que agregam títulos, mas a capacidade de reflexão que se pode adquirir para compreender a realidade.

Fui Delegado de Polícia, assessor jurídico da Febem e integrei a Comissão de Direito Criminal da OAB-SP.

Gosto, enfim, de assuntos relacionados a cultura e cidadania.

Não sou financiado por nenhuma instituição e isto me dá liberdade para me expressar da forma como quero e não me prender a temas institucionais pré-determinados. 

O escritor em sua atividade é alguém que sempre tenta expressar na e pela linguagem as qualidades tão múltiplas da experiência humana. O advogado é alguém que, enfrentando as instituições e contrariando a opinião da sociedade, luta para manter suas estruturas sociopolíticas mais primordiais. 

Ambas as atividades têm em comum o resgate pelo humano na sua mais profunda e originária experiência: a de viver. Por isto, para mim, elas são as mais importantes e a elas me dedico.

Por dentro da lei é o blog para temas de direito e cidadania.

Palavras trangredidas, o espaço para prosa, poesia e devaneios, além de outros temas culturais.


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