O CNJ fará visitas aos adolescentes infratores da Fundação Casa em SP, cuja população total é de mais de 7 mil internos, distribuídos em 139 unidades. Irão constatar o óbvio: superpopulação, péssimas condições, ausência de meios adequados ao atendimento social etc. Falarão que há necessidade de rever os processos, talvez um mutirão. De nada adiantará se não houver mudança no modo de lidar com a criminalidade infanto-juvenil.
Hoje, segundo o ECA, qualquer adolescente que cometer crime com características de violência ou grave ameaça pode ser internado por até três anos. Isso significa que um jovem, que nunca cometeu um delito e for pego num roubo, caracterizado assim porque ele deu um soco na vítima, ficará o mesmo tempo que outro jovem que tenha cometido um latrocínio, ou seja, assalto à mão armada com morte da vítima. Ambos ficarão três anos! É possível combater criminalidade desta forma? Claro que não. Mas os princípios sociais que fundamentam o ECA, principalmente o de respeito ao jovem em formação, estão sempre preservados.
Esse execrável formalismo é tão excessivo que o ECA consegue ser mais repressivo que o Código Penal.
Mas, como são só (?) três anos de internação, os críticos de aparência dizem que a medida é de curta duração e deveria ser muito maior. Acreditam eles que crime se combate com longo tempo de pena. Infelizmente não sabem que hoje uma unidade da Fundação Casa reproduz em seu interior fiel e exatamente o mesmo modelo de uma unidade prisional, vale dizer, os jovens internos atuam da mesma forma que os presos adultos, existindo até a figura do “faxina” (preso que cuida da limpeza dos corredores e funciona como meio de comunicação entre o carcereiro e os demais) e denominações como “ladrão” e outras. Realmente a Febem evoluiu: a atual instituição não é mais a escola do crime, já é a faculdade; os presídios, estes são pós-graduação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário