Será que agora que o Ministro Gilmar Mendes escreveu sobre a Lei nº 12.403/11, a chamada nova lei da prisão preventiva, os juízes começarão a considerar sua vigência?
Até agora o que se tem visto é uma vergonha: o desconhecimento de que a regra é a liberdade; o (mal)uso da fiança, arbitrada em valores exorbitantes, para manter acusados presos; a absoluta desconsideração com as denominadas medidas alternativas e, pior, o mesmo modo anterior de justificar a prisão preventiva, vale dizer, sem nenhuma fundamentação adequada aos princípios da nova lei.
Será que lembrar Nelson Hungria, criador da expressão “as penitenciárias são a universidade do crime”, vai fazer com que magistrados reflitam sobre o grave erro que é deixar um inocente, que seja, preso a aguardar julgamento incerto?
Cite-se o Ministro: “Há quem diga que a lei abrirá "os portões do inferno". Na verdade, “o mais grave seria manter trancafiado quem nada fez para tão severa reprimenda”, pois, “encarcerar inocentes talvez venha a ser a maior e mais danosa (injustiça)”. Afinal, deixar alguém preso diante da crise do sistema carcerário é investir “nos cada vez mais sofisticados cursos de pós-graduação em bandidagem”.
Para ler o artigo do Ministro Gilmar Mendes, clique aqui
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