Por Dentro da Lei

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23 de julho de 2010

O voto dos presos provisórios


Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as regras para que os presos provisórios possam efetivamente exercer seu direito de voto constitucionalmente garantido.

Será que tal medida é fortalecer a democracia ou abusar dela? Leia mais

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