Por Dentro da Lei

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27 de junho de 2008

Mudanças no processo penal: cadastro dos mandados de prisão

Estamos acompanhando as iniciativas legislativas para modificação do Código de Processo Penal, com o suposto e esperançoso fundamento de “acelerar” o andamento de processos, como se isso fosse a solução definitiva para o problema da criminalidade. A última notícia divulgada é votação de um projeto de lei para criação de um cadastro nacional de mandados de prisão.
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